Intervenção Via Tributo E Extrafiscalidade

fundamento no princípio do poluidorpagador, ressaltando, através da demonstração de casos concretos, a possibilidade de utilização direcionada, em consonâncias com as diretrizes valorativas da Constituição, dos tributos previstos no sistema tributário nacional. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental. Intervenção do Estado. Tributação. Sustentabilidade ambiental. Introdução O presente artigo tem por escopo abordar a utilização da tributação como mecanismo apto a promover a sustentabilidade…

Constituição Estadual de Goiás. A sua autonomia relativa está ligada à CF/88. Outra característica da Federação é a não intervenção. Isto porque autonomia não combina com intervenção. Intervenção é um veneno para a Federação. Mas, em doses muito controladas, pode ser necessária – artigo 34 da CF/88. A União não intervém nunca nos municípios. Só acontece nos Estados e DF. A regra é a não intervenção. Porém, em situações especificadas definidas pela CF/88. Soberania é qualidade do poder…

Atividade “Quiz”. Legislação Tributária. 1. O que é Direito Tributário? Segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado 2. O que se compreende por Atividade Financeira do Estado? Conjuntos de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo poder publico. 3. O que são fatos econômicos? fatos que alteram o rumo da economia global ou de um país. 4. O…

atento as suas funções como membro de uma sociedade organizada, onde todos têm direitos a serem cobrados e deveres a serem cumpridos. Para que o Estado desempenhe seu papel é preciso dispor de recursos financeiros que na sua maioria, provém dos tributos arrecadados e constituem sua principal fonte de recursos para financiar a realização de seus fins, como prestador de serviços em prol da sociedade. Diversos problemas sociais e econômicos existentes no Brasil é por não existirem…

(União, Estado, Distrito Federal e Município) a autorização para exigirem os tributos que lhe foram dispostos, observando, contudo, as regras gerais e as limitações ao poder de tributar (D'Andréa & Da Silva, 2012). COMPOSIÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO Numa visão macroeconômica, os tributos cumprem prioritariamente uma finalidade fiscal, ou seja, arrecadar recursos financeiros aos cofres públicos. Neste sentido, os tributos ocupam um lugar central, sendo responsáveis por cerca de 80% do…

espécie de concepção extra fiscal do tributo. Para que faça sentido a expressão extrafiscalidade, cumpre definir conceituando o que seja,: fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Fiscalidade é quando o Estado-Fisco não tem outra preocupação senão arrecadar unicamente, desvinculando-se de qualquer outra característica, arrecada unicamente para manter todo o aparato estatal, como por exemplo o Imposto de Renda. MACHADO (2004) ensina que um tributo é considerado neutro,…

necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum. Os fins e os objetivos políticos econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos (impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios) constitui o principal item da receita. Também são importantes os ingressos provenientes dos preços públicos, que constituem receita originária porque é vinculada à…

Orientador: Prof. Msc. Alexandre Macedo Tavares. ITAJAÍ 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 O TRIBUTO COMO GÊNERO 5 2.1 Espécies de Tributos 5 2.1.1 Impostos 6 3 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO 6 3.1 O Caráter da Extrafiscalidade do Imposto sobre Importação 7 3.2 Estrutura do Tributo 8 3.2.1 Aspecto Pessoal 8 3.2.1.1 Sujeito Ativo (Competência) 8 3.2.1.2 Sujeito Passivo (Contribuinte) 9 3.3 Aspecto Material 10

autonomia - art. 32 do CTN Conceito: a) é um ramo didaticamente autônomo do direito b) integrado pelo conjunto das proposições normativas c) que correspondem, direta ou indiretamente, a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos 3. Acepções Semânticas da Palavra “Tributo” a) quantia em dinheiro b) prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo c) direito subjetivo de titularidade do sujeito ativo d) sinônimo de relação jurídica e) norma jurídica f) norma, fato…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Qual o objeto de estudo do Direito Tributário e quais os sujeitos dessa relação jurídica? O objeto de estudo do direito tributário é a atividade financeira do Estado, por meio da criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, além das multas fiscais. Os sujeitos dessa relação jurídica são o Estado e o contribuinte. 2. Distinguir o direito tributário penal do direito penal tributário. Direito tributário penal é o direito tributário que regula…