Intervenção Via Tributo E Extrafiscalidade

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é abordar todo o conceito do IPI (Importo sobre Produtos Industrializados) da teoria à pratica. Inicialmente veremos a origem do IPI, desde o conceito da Receita Federal sobre tributos, suas espécies e incidência, abordaremos os Incentivos Fiscais como objeto de estudo e o IPI como foco principal. Dentro deste conceito, abordaremos o Incentivo Fiscal de IPI no setor automobilístico como uma linha do tempo, desde uma analise rápida do setor anterior à crise

relação nominal dos candidatos cujas inscrições forem deferidas, do qual constarão a data, a hora e o local de realização da primeira prova escrita. III - DAS PROVAS ESCRITAS 3.1 Prováveis datas das provas, a serem oportunamente confirmadas, via de edital: dia 24 de outubro de 2004 (Primeira Prova Escrita) e dias 27 e 28 de novembro de 2004 (Segunda e Terceira Provas Escritas). 3.2 Divulgar-se-ão, oportunamente, por edital, as datas das provas orais 3.3 As provas escritas…

Estados Contratantes, sendo considerada pessoa, para fins do tratado, um indivíduo, uma sociedade ou qualquer outro grupo de pessoas. O Artigo 2º, por sua vez, estabelece os tributos abrangidos pela convenção. No caso do Brasil, geralmente as convenções geralmente se restringem ao imposto de renda, porém nada impede que outros tributos, ainda que de competência de outras divisões politicas, como Estados e Municípios, estejam abrangidos pelo disposto na convenção. O Artigo 3° define…

e a efetividade das normas ambientais, p. 18. Primeira fase: Porquanto os bens ambientais (água, fauna, flora, ar, etc.) já tenham sido objeto de proteção jurídico-normativa desde a antiguidade, importa dizer que, salvo em casos isolados, o que se via era uma tutela mediata do meio ambiente, tendo em vista que o entorno e seus componentes eram tutelados apenas na medida em que se relacionavam às preocupações egoísticas do próprio ser humano (p. 53-54). Durante muito tempo, assim, os…

desejada justiça fiscal. Esse contexto de idéias aponta para o fato de que, em matéria tributária, a capacidade contributiva é, por excelência, o critério mais apto à concretização do princípio da igualdade. Todavia, quando se pretende implementar tributos direcionados para a proteção ambiental, outro princípio haverá de ser conjugado com a capacidade contributiva para que se possa realizar a igualdade: o princípio do poluidor-pagador. 4. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA …

PROF. LEONARDO BUISSA FREITAS ESTADO, ATIVIDADE FINANCEIRA E PODER DE TRIBUTAR: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO Carolina Salvador Schmid Resumo: Este artigo trata da função social do tributo. Com base em pesquisa bibliográfica, por meio de livros, dissertações, monografias e publicações eletrônicas diversas, observou-se, em primeiro lugar, que a legitimidade dos tributos encontra-se submetida à sua vinculação aos objetivos da República Federativa do Brasil, insculpidos…

2007, p. 75). Há várias formas de se alcançar o desenvolvimento econômico, tais como, intervenção direta no domínio econômico pela realização de atividade tipicamente privada; intervenção indireta por regulação – conforme exposto acima –; fomento econômico etc. Armando Castelar Pinheiro (2004, p. 33) traz que alguns autores entendem que o desenvolvimento econômico, para ser alcançado, deve contar com a intervenção do Estado em muitos setores sociais e econômicos, mas especificamente com…

passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, 1 demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação…

passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação…

O Brasil, Estado Democrático de Direito, possui sistema tributário inserido na Carta Política de 1988. Esse sistema atribui competências tributárias às pessoas políticas. O tributo é essencial para o Estado, uma forma de solução de seus problemas, assim como uma garantia para toda a sociedade e sua manutenção. A fim de limitar esse poder de tributar há a imposição de limites por normas constitucionais de hierarquia superior, os princípios constitucionais tributários. Os princípios orientam