Intervenção Via Tributo E Extrafiscalidade

voluntárias; b)- recolhem as rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado; c)- exigem coativamente tributos ou penalidades; d)- tomam ou forçam empréstimos; e)- fabricam dinheiro metálico ou de papel.” Diante dessas fontes de recursos percebe-se que alguma modalidade incorporam ao patrimônio do estado de forma definitiva, como é o caso dos tributos, exceto os empréstimos compulsórios, das multas e das receitas patrimoniais advindas da alienação ou da…

precaução e preservação como base de todo o conteúdo teórico de sua aplicação. Conservar ou preservar são as palavras chaves para o ICMS Ecológico. E os municípios que adotarem esse tipo de comportamento serão compensados com maior volume de recursos via ICMS. Palavras-chave: ICMS Ecológico. Política Pública.Instrumentos Econômicos. ABSTRACT This study had as target show the ecological ICMS as a public policy…

fatores e critérios escolhidos pelo legislador, que vão determinar o quanto será dado pelo contribuinte para contribuir com as despesas públicas do Estado. Ocorre que há a possibilidade de ser colocada pessoa diversa do contribuinte para arcar com os tributos. Está-se diante, então, da figura do responsável tributário, também objeto de estudo do presente trabalho. Dessa forma, diante da figura do responsável tributário, ao lado do princípio constitucional da capacidade contributiva,…

Vinícius Lima Brigiato, Lívia Graziela Pini e Luisa Rotondo Garcia Introdução O princípio federativo prega, dentre outras características, a autonomia dos entes federados. Em regra, cabe ao ente político competente para instituir determinado tributo, a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais em relação a ele. O imposto sobre circulação de mercadorias exige uma sistemática diferente, tendo em vista que consiste em uma das principais fontes de arrecadação dos…

sobre patrimônio, renda ou serviços. A esse tipo de imunidade damos o nome de imunidade recíproca. É comum ser chamada essa figura de imunidade tributária recíproca. Esse termo pode gerar uma confusão, porque ao falar de tributo pode levar a crer que se aplica a todos os tributos. Mas na verdade é um vício de linguagem que temos quando falamos de imunidade tributária recíproca. A imunidade prevista aqui, como todas as alíneas que vamos estudar, somente se aplica a impostos. Se é…

investido de seu poder de império, de sua soberania — exemplo desta receita pública é o tributo. c) Receita Transferidas: proveniente das receitas obtidas por outro ente público, mas transferidas obrigatoriamente ou voluntariamente, para compor a a fonte de recurso para a realização de suas despesas. Direito Tributário O estudo e a disciplina da atividade desempenhada pelo Estado relativa ao tributo (receita derivada) constituem campo da atuação do Direito Tributário —…

Helvétius, Carta a Montesquieu (1748) 6 RESUMO Este trabalho é fruto de uma pesquisa doutrinária com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especificamente sobre o ICMS – garantido, uma forma especial de se cobrar tal tributo de competência dos Estados Membros e do Distrito Federal. Como trata-se de competência estadual o ICMS, ele tem apenas as lições gerais positivadas na Constituição Federal, ficando a cargo dos Estados definir regra específica,…

5000 ENUNCIADOS DA ESAF - DIREITO TRIBUTÁRIO - TURMA 3 PROFESSOR: EDVALDO NILO CURSO 5000 ENUNCIADOS - ESAF PROFESSOR: EDVALDO NILO AULA 1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. (Parte 1). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS…

PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA VISCONDE DE CAIRU - CEPPEV TRIBUTOS – IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES OBRIGAÇÕES FISCAIS E ACESSÓRIAS SALVADOR 2012 TRIBUTOS – IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES OBRIGAÇÕES FISCAIS E ACESSÓRIAS SALVADOR 2012 1 TRIBUTOS Segundo o art. 3 do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

Carta a Montesquieu (1748) 6 RESUMO Este trabalho é fruto de uma pesquisa doutrinária com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especificamente sobre o ICMS – garantido, uma forma especial de se cobrar tal tributo de competência dos Estados Membros e do Distrito Federal. Como trata-se de competência estadual o ICMS, ele tem apenas as lições gerais positivadas na Constituição Federal, ficando a cargo dos Estados definir regra específica,…