Intervenção Via Tributo E Extrafiscalidade

Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos Federais: Imposto de…

CONSTITUCIONAIS DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA 1 NEUCI PIMENTA DE MEDEIROS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito, sob orientação do Professor Doutor Ruy de Jesus Marçal Carneiro. MARÍLIA 2011 2 Autor: Neuci Pimenta de Medeiros Título: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA INTERVENÇÃO…

Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os…

tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer…

ressocializadora da pena; Minimalismo e garantismo; Princípio da subsidiariedade; Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e Democrático de Direito; Funções do bem jurídico penal; Efeitos do Direito penal simbólico; Novos modelos de intervenção estatal extra-penais; Direito penal na era do risco; Estratégias penais e extra-penais na criminalidade econômica; Drogas e Política criminal; (Des)criminalização do aborto e Política criminal; (Des)criminalização do…

antielisiva e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro igualmente será desenvolvido. Em seguida, passaremos ao estudo do Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica e os planejamentos tributários possíveis com relação a este tributo: incorporação às avessas, compensação de prejuízos fiscais, tributação das coligadas e controladas no exterior, juros sobre o capital próprio, entre outros. Após, iniciaremos o estudo de planejamentos tributários internacionais:…

pelas normas que regulam a obtenção de receitas coactivas do Estado e demais entes públicos, devendo-se ter presente que o Direito Tributário inclui um conjunto de normas que trata dos impostos (Direito Fiscal) mas também das taxas e outros tipos de tributos, e resulta da subdivisão do Direito Financeiro, assim sendo irei expor os seus princípios constitucionais de acordo com os artigos da Constituição da República Portuguesa e da Lei Geral Tributária. 26 27 28…

identificada na etapa 1. a) A legislação especifica da empresa, em relação ao seu tipo de negocio. Resposta: Regime Simples Nacional. b) Os órgãos de Classe. Resposta: Sindicato Sinepe ( patronal) e sindicato da categoria (Sinpro). c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais. Resposta: Imposto federais e estaduais a Instituição é recolhido no único documento DAS média anual de faturamento gira em torno de sessenta e dois mil reais, a alíquota única é de 13, 25% do…

progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o IPTU. Este é instituído pelos Municípios e incide sobre os imóveis situados nas áreas urbanas do mesmo. Abordará também a polêmica da aplicação das alíquotas progressivas deste tributo quando do não cumprimento da função social da propriedade que se encontra expressa no Plano Diretor Municipal. A sanção para o descumprimento prevista em lei é a desapropriação do imóvel mediante o pagamento de títulos da dívida…

governo funções (Ciência e Tecnologia, Educação etc.) devem se dividir em programas e ações descritos no Orçamento. OBJETIVOS DA POLÍTICA ORCAMENTÁRIA Finanças Públicas - Ciência que estuda o comportamento e as falhas de mercado, as medidas de intervenção na economia e o conjunto de problemas de política econômica, que envolvem o uso de medidas de tributação e dispêndios públicos. Objetivos - Corrigir as falhas de mercado e as distorções, visando manter a estabilidade, melhorar a…