Intervenção Via Tributo E Extrafiscalidade

referente aos aspectos legais da empresa identificada na etapa 1. a) A legislação especifica da empresa, em relação ao seu tipo de negocio. Resposta: Regime Especial b) Os órgãos de Classe. Resposta: ACIT-Associação Comércio c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais. Resposta: Impostos federais e estaduais A rede de supermercado trabalha no Lucro Real porcentagem PIS 1,65% , Confins 7,6% , IR 15% , CSLL 9%, ICMS17% d) Se há alguma consideração ética para…

pode ser retirado dos princípios constitucionais que garantem o direito de propriedade e do direito de livre iniciativa, protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima ou abaixo da capacidade contributiva, pois nos dois casos o tributo estará destruindo os direitos fundamentais do contribuinte, impedindo ou dificultando o desenvolvimento de suas atividades pessoais ou profissionais, resultando, por conseguinte, o efeito de confisco. Evidenciou-se no estudo realizado que…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS CAMPUS POÇOS DE CALDAS PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLADORIA, AUDITORIA E PERÍCIA CONTÁBIL SEMINÁRIO – GRUPO 1 GESTÃO DE TRIBUTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Poços de Caldas 2011 INTRODUÇÃO O artigo 25 da Constituição Federal estatui que “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Verifica-se, com isso, que os Estados devem obediência aos…

União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes.…

de Receitas................................................................. 40 1.8. Aula 8. Competência Tributária............................................................................................. 45 1.9. Aula 9. Política Fiscal. e Extrafiscalidade: Distribuição de Renda e Desenvolvimento Econômico e Simplificação Administrativa.............................................................................. 52 1.10. Aula 10.…

Federal (CF) de 1988, os municípios passaram a ser partes integrantes da Federação, possuindo sua própria autonomia administrativa, financeira e política. Esta autonomia política é que reflete a capacidade dos municípios de poder instituir e arrecadar tributos na sua esfera de competência. Verificamos que nesse momento histórico de verdadeira "guerra fiscal" entre as entidades de direito público interno, o Imposto sobre Serviço (ISS), se constitui em preciosa fatia da arrecadação…

anterioridade (o período anual e o período nonagesimal), a fim de se cumprir o desiderato constitucional. Com efeito, conforme ratifica Luciano Amaro2, (...) a constituição exige, como dizíamos, que a lei que crie ou aumente o tributo seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo seja cobrado e, ademais, que se observe a antecedência mínima de noventa dias entre a data de publicação da lei que o instituiu ou aumentou e a data em que passa a aplicar-se. Enquanto o estudo da…

Prof Rafael Santos => Tributo (Art 3º CTN) - Pretação pecuniária -> Sempre cobrado em pecúnia. - Compulsório -> Ausência de interferência da manifestação de vontade, não pode optar em deixar de pagar. - Que não constitua sanção de ato ilícito -> Essa característica existe para distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico de cobrança de um tributo…

órgão público ou seu concessionário, uti singuli, com contraprestação direta através de tarifa, ou preço público – também estariam excluídos os serviços uti singuli prestados gratuitamente.Assim, toda e qualquer empresa, pública ou privada, que "por via de contratação com a Administração Pública forneça serviços públicos, assim como, também as autarquias, fundações e sociedades de economia mista" prestar serviços ou fornecer produtos numa relação típica de consumo estão sujeitas às…

de diálogo, troca, aprendizagem e desenvolvimento. RESUMO Este trabalho trata da “Questão do direito ao integral crédito do ICMS proveniente de mercadorias beneficiadas com incentivos fiscais unilaterais, em operações interestaduais”. O tributo tem a finalidade de suprir as necessidades públicas. Nesta pesquisa o ICMS ou Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto que se tornou motivo de disputa entre os Estados e o Distrito Federal, em que é usado para…