Insubsistências

inciso I, da CR/88 (princípio da não-cumulatividade); b) em razão da declaração de inconstitucionalidade supra seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a insubsistência da cobrança do ICMS consubstanciada no Auto de Infração nº 000.000.001-11; c) seja declarada a insubsistência da multa isolada e multa de revalidação em razão da inconstitucionalidade do ICMS cobrado, e também em razão da natureza confiscatória das multas (violação do artigo 150,…

bem como advertido verbalmente no caso de sua não utilização. Ex positis, requer, a empresa autuada sejam revistos por Vossa Senhoria os fundamentos que determinaram o presente Auto de Infração, deferindo-se, administrativamente, a sua insubsistência. Termos em que Pede deferimento. Betim, 15 de agosto de 2014.

sem prejuízo da escrituração patrimonial e fi nanceira comum. Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. ... Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verifi cadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e…

infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente , se, no prazo máximo de trinta (30) dias, não for expedida a notificação da autuação”, assim sendo constata-se que tal ato administrativo não foi objeto de analise no que tange a sua insubsistência claramente demonstrada acima. Tal irregularidade, excesso do prazo de trinta (30) dias, configura o instituto da decadência por falta de expedição do ato notificatório da autuação. Uma vez recebido o auto de…

preliminar (fl. 27), o apelado aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. Com o descumprimento injustificado do acordo por parte do apelado, manifestou este Órgão Ministerial pela declaração por sentença da completa insubsistência da transação penal, com nova vista dos autos, após o trânsito em julgado da decisão, para oferecimento de denúncia. No entanto, na conformidade da r. decisão prolatada à folha 37, foi extinta a punibilidade do autor do…

como proprietário/condutor do veículo, gostaria que se aplicasse o Artigo 285, parágrafo 3º do CTB. Neste caso a Administração Pública, representada pelo DPRF/SP, perdeu o princípio da oportunidade de punir, levando o Auto de Infração, a insubsistência e nulidade de seus atos decorrentes, a luz do Artigo 281 parágrafo 1º do CTB, “Código de Trânsito Brasileiro”.

e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexá-las ). III. 2 - A CONCLUSÃO (modelo de conclusão) À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que Pede deferimento.…

Desta forma é justo que se CANCELE DE IMEDIATO O AUTO DE INFRAÇÃO E A PONTUAÇÃO RESPECTIVA, desincumbindo O motorista do dever de pagar a multa supra citada. Requer, nesta oportunidade, a INSUBSISTÊNCIA e CANCELAMENTO do referido auto de infração, BEM COMO DA MULTA E DA PONTUAÇÃO A ELA VINCULADA, como medida de inteira Justiça. Nestes termos, Pede e

ser declarada a insubsistência da penhora realizada. Note-se que, no caso do veículo da Embargante, o mesmo é utilizado para permitir àquela desempenhar as tarefas corriqueiras do cotidiano (é como se fosse sua muleta, eis que quase não mais consegue caminhar), viabilizar seu tratamento médico (sua enfermidade é grave e degenerativa), além de assegurar o transporte de sua neta, cumprindo, assim, todas as tarefas domésticas. Requer-se, portanto, seja declarada a insubsistência da…

da defesa, configurando-se assim violação ao art.281, parágrafo único, I, do CTB, uma vez que o auto de infração encontra-se irregular, requer a este Ilustre Julgador, qu seja determinado o arquivamento do presente auto de infração, bem como a insubsistência de seu registro, por ser de direito. DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CTB. Não obstante, vem a informar que conforme se verifica do auto de infração cuja cópia segue anexa, a suposta…