Instrumentos Da Regulamentação Colectiva De Trabalho

INTRODUÇÃO Constitui uma evidência que para a manutenção da autarquia local e a prossecução de seus fins que se resumem na satisfação das necessidades colectivas ou públicas e garantia do bem-estar, o município carece de recursos financeiros. As autarquias locais assim como outros entes públicos, dentre outras formas de aquisição da sua receita, no âmbito da sua actividade financeira, detêm a prerrogativa de recorrer à tributação para se proverem de meios financeiros necessários para a…

Contributivas Taxas TI TCO Trabalhador Independente Contributiva Trabalhador por conta de Outrém Remunerações Incidência MOE PS PC Pessoa Singular para efeitos da Segurança Social Código Código dos Regimes Contributivos da Seg. Social Pessoa Colectiva para efeitos da Segurança Social Entidade Contratante Entidade que beneficia da prestação de serviços de um T I Inscrição Acto administrativo que formaliza a inscrição Membro de Órgão Estatutário Enquadramento Acto…

necessidades foi sempre tarefa imprescindível para a sobrevivência do próprio homem. Contudo, são necessidades colectivas e não individuais, que o Estado enquanto Administração, em nome da colectividade, assume prosseguir e considera a satisfação dessas necessidades como tarefa que não deve abdicar. O Estado tem sempre como tarefa fundamental a satisfação das necessidades colectivas, entendidas estas como sendo necessidades que a colectividade carece. São os casos das…

VILA MEÃ DIGNIDADE NO TRABALHO Educação Moral Religiosa Católica 2010/2011 | Rita Ribeiro 11ºA EXTERNATO DE VILA MEÃ DIGNIDADE NO TRABALHO 2 Índice: 1. Introdução ……………………………………………………………………………………….. Pág.4 2. O trabalho ………………………………………………………………………………………… Pág.5 a) Satisfação dos inquiridos com o seu trabalho …………. Pág.5 3. A dignidade no Trabalho ………………………………………………………………….. Pág.6 b) Opinião dos inquiridos sobre o ser ou não ser julgado devido ao trabalho exercido…

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO Este capítulo faz parte da introdução do trabalho, sendo composto pelas seguintes partes de pesquisa: perguntas de pesquisa, problema de pesquisa, justificativa da pesquisa e a metodologia usada para a realização do trabalho. 1.1 Contextualização do Tema O presente Trabalho aborda questões relacionados com conflitos laborais e sua respectiva arbitragem entre empregador e trabalhador, tendo como destaque a empresa Siner. A escolha do tema tem como propósito…

RELAÇÕES LABORAIS As relações laborais (do latim labore) correspondem à regulação, numa acepção lata, do trabalho e do emprego. Essa regulação integra tanto regras formais (acordos internos, convenções colectivas, leis, regulamentações, etc.) como as respectivas regras informais (nomeadamente fundadas sobre os costumes e as tradições) e abrange uma teia complexa de processos sociais e um campo de resistência, ou seja, uma luta real e potencial. O termo é conceptualmente idêntico ao de…

Secundária de Sampaio Cursos EFA-Nível 4 Cursos EFA-Nível 4 | UFCD-8-0601 - Princípios de fiscalidade UFCD-8-0601 - Princípios de fiscalidade | Objectivos do trabalho: - Reconhecer a actividade financeira do Estado.- Definir, interpretar e aplicar os princípios dos impostos.- Descrever o sistema fiscal português. | | Trabalho elaborado por António Narciso | 2ºAno de Gestão/TAG-EFA-2011/2012 | Professora: Arlete Andrade Professora: Arlete Andrade Índice:…

zonas territoriais dotadas de infra-estruturas urbanísticas, designadamente, de redes de abastecimento de água, electricidade e de saneamento básico, contanto que a sua expansão se processe segundo planos urbanísticos ou, na sua falta, segundo instrumentos de gestão urbanística aprovados pela autoridade competente; b) "Cidade": o aglomerado urbano assim classificado por normas de ordenamento do território, a que tenha sido atribuído foral e com o número mínimo de habitantes definido…

TRABALHO DE RH II Dupla: João Paulo / Eduardo Assunto: Representação sindical e formas de pressão dos trabalhadores // Tendências atuais INTRODUÇÃO O sindicalismo tem origem nas corporações de ofício na Europa medieval. No século XVIII, durante a revolução industrial na Inglaterra, os trabalhadores, oriundos das indústrias têxteis, doentes e desempregados juntavam-se nas sociedades de socorro mútuos. Durante a revolução francesa surgiram idéias liberais, que estimulavam a aprovação de leis

iniciativa insere-se no âmbito de um conjunto de acções visando divulgar, de uma forma compilada, as leis reguladoras das actividades das Instituições sujeitas à supervisão do Banco de Cabo Verde. Espera-se, desta forma, que a colectânea seja um instrumento de apoio no dia-a-dia dos que lidam com os seguros e que tenha, de facto, muita utilidade prática. A Consulta desta colectânea não dispensa a consulta dos Boletins Oficiais onde foram publicados os diplomas legais. Banco de Cabo…