Instrumento Particular De Contrato De Venda E Compra De P

relação sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho. Reveste-se agora, a contratualidade, com a prestação de serviços continuados, com o pagamento regular, apresentação da carteira de trabalho e todas as demais obrigações decorrentes deste tipo de contrato como direito ao salário mínimo profissional, jornada de trabalho, pagamento de horas extras. Aspecto relevante que não deve ser omitido nesta relação é a questão dos honorários de sucumbência, ou seja, aqueles honorários devidos…

DR. RONALDO P. GONDIM OAB/RN nº 9.662 DR. ARTUR FROTA M. JÚNIOR OAB/CE nº 23.300 BEL. UARGLA BARBOSA GONDIM Advocacia Cível e Criminal EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS (Justiça Gratuita) (Estatuto do Idoso – prioridade processual) MARIA JOSÉ NUNES DE MIRANDA,…

Terceiro - Alegação de Posse - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Registro É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. - CONTRATO DE GAVETA - . O instrumento particular de compra e venda de imóvel, popularmente chamado de - contrato de gaveta - , ainda que desprovido de…

declaração de vontade do devedor inadimplente de obrigação de fazer. Adquirindo o credor, sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. No entanto, vale salientar que em tempos remotos a substituição da declaração de vontade do devedor não poderia ser substituída pelo magistrado, restando apenas ao credor o direito a perdas e danos, não atingindo a conclusão do contrato firmado. Sobre o tema nos ensina o Mestre Araken de Assis: Conviveu-se no passado distante com a…

CONTRATO DE MANDATO 1. DEFINIÇÃO 1.1. Conceito: Art. 653 – “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” Nos termos do art. 653, o mandato é o contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome (no nome do mandante), praticar atos ou administrar interesses.[1] Deste modo, o mandato é o contrato pelo qual…

maior, solteiro, portador da cédula de identidade nº MG-1.792.709, inscrito no CPF/MF sob o nº 715.430.453-75, residente e domiciliado na Rua Itamonte, nº 17, Bairro Floresta, na cidade de Belo Horizonte/MG; por suas procuradoras infra-assinadas, instrumento de mandado incluso (doc. 01), que recebem avisos e intimações na Praça Dr. Augusto Gonçalves, nº 167, Centro, nesta cidade de Itaúna/MG, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art 282, do Código…

TURMA TSE/INSS DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO: CONCEITO, FINALIDADES, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E MODALIDADES CONTRATOS: CONCEITO, PECULIARIDADES E ESPÉCIES LICITAÇÕES PÚBLICAS BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL ABRANGÊNCIA Lei federal e nacional. Alcança todos os poderes e esferas governamentais. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/93 FINALIDADES 1. Garantir a isonomia. 2. Selecionar a proposta mais vantajosa aos interesses da ADM. 3. Promover o desenvolvimento nacional…

LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ. ________________________________________ residente e domiciliada na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua _________________________, vem, por seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS em face de…

Por este instrumento particular, em carter irrevogvel e irretratvel, em conformidade com a legislao em vigor, as partes abaixo mencionadas e qualificadas, tm, entre si, justo e contratado a presente transao imobiliria, mediante as clusulas, termos e condies seguintes PROMITENTE(S)/VENDEDOR (S) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PROMITENTE(S)/ COMPRADOR (S) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx IMVEL TRANSACIONADO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CLUSULA PRIMEIRA - Da Venda e Compra O VENDEDOR/CEDENTE se declara…

arts. 186, 884 e seguintes, 927 do Novo Código Civil, art. 3º e seguintes da Lei n.º 9.099/95 e arts. 7º, parágrafo único; 42, parágrafo único do CDC propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.343.492/0001-20, com sede na Av. Raja Gabaglia, nº 2720, bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP:…