Instrumento Particular De Contrato De Venda E Compra De P

substrato básico dos contratos é o acordo de vontades com objetivo determinado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas” (CARVALHO FILHO, 2013, p. 173). Nesses moldes o Estado sendo pessoa jurídica, é apta a adquirir direitos e contrair obrigações, e toda vez que o Estado-Administração firma esses compromissos com terceiros, celebra um contrato. A esses contratos, em que a Administração Pública figura como parte da relação contratual, dá-se o nome de…

DIREITO CIVIL CONTRATOS TIPOS Danilo D. Oyan COMPRA E VENDA 481 a 532 Transferência de domínio, preço. TROCA OU PERMUTA 533 Contrato CONSENSUAL, BILATERAL, ONEROSO e COMUTATIVO. Não dinheiro e de valores iguais. DOAÇÃO 538 a 564 Liberdade, bens, aceite. Não filhos. È também contrato “pessoal” – traduz obrigações somente (muito embora a lei diga que “transfere” propriedade) Características; È contrato GRATUITO, UNILATERAL e FORMAL, caracterizado pela intenção de doar do agente (animus

consultores e árbitros. A matéria sobre a dinâmica de atuação do CISG no Brasil, está sendo debatida por juristas em conjunto com a Comissão das Nações Unidas . A idéia central do CISG é facilitar as práticas de aplicação das regras sobre contratos de compra e de venda internacionais, auxiliando desta maneira os exportadores e importadores. O objetivo deste trabalho é analisar os pontos mais importantes da Convenção e destacar as prováveis vantagens que a recente adesão à Convenção…

XXXXXXXXXX, brasileira, casada, funcionaria publica, portadora da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXX, e do CPF nº. XXXXXXXXX ambos residentes e domiciliados XXXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, (instrumento de mandato anexo Doc. 01), com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital, onde recebe intimações e notificações vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS…

brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no RG sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, e no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua _______, nº ______, Bairro ___________, São Luís/MA, CEP _______________, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc.), com escritório profissional situado na Rua ____________, nº _____, Bairro ____________, Cidade ________, CEP ____________, no Estado do Maranhão, onde recebe intimações, com fundamento no art. 566 e seguintes…

.................................. COMPRADOR........................................................................................................................... POR ESTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMNIO, AS PARTES ACIMA QUALIFICADAS TEM JUSTO E CONTRATADO A VENDA E A COMPRA DOS SEGUINTES ANIMAIS. NOME............................................................................................................................... SBB..................

ASPECTOS RELEVANTES DA CORRETAGEM IMOBILIÁRIA Por Marco Meimes 1. Introdução O instituto da corretagem no âmbito imobiliário exige um conhecimento técnico das características e dos elementos do contrato de corretagem imobiliária, assim como um exame atento de questões jurídicas controvertidas, como a permissibilidade ou não de restituição judicial das quantias recebidas a título de comissão, em caso de resolução ou rescisão contratual. Com o considerável aumento da…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Contrato escrito de compromisso de compra e venda. Averbação perante o Cartório de Registro Imobiliário. Imissão na posse. Exercício da posse mansa e pacífica nesse período. Quitação de todos os encargos relativos ao imóvel, inclusive impostos, pelo promissário comprador. Recusa de consubstanciar a escritura pública de compra e venda. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ......................................,…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA São partes neste instrumento: a) Como OUTORGANTES CEDENTES, a seguir designados simplesmente CEDENTES, EVERALDO ANTERO DE MELO, portador do RG: 9.835.395-SSP/SP, CPF/MF: 947.827.848/72, e sua esposa ELZI GONÇALVES DE MORAES MELO, portadora do RG: 10.330.297-SSP/SP, CPF/MF: 004.019.998/31, brasileiros, contadores, casados sob o regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77, residentes

firmaram com a empresa ora Requerida, um Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, relativo ao Lote nº. 044, da Quadra 041, do loteamento denominado “Jardim Conde do Pinhal I”, neste município de Jaú, medindo 352,00 m2 (doc. anexo). Com efeito, o preço certo e livremente ajustado entre as partes foi de R$ 39.300,00 (Trinta e nove mil e trezentos reais) corrigidos pelo IGP (FGV), os quais foram pagos em prestações mensais conforme aludido contrato e restou integralmente…