Instituições Judiciárias

Mantida a liminar. À ré coube o pagamento de 80% das custas do processo e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor expurgado (já considerada a sucumbência recíproca), arcando o autor com os 20% restantes das custas. Assegurada a assistência judiciária. Insurge-se a apelante contra a limitação dos juros, alegando que não comprovada abusividade na taxa praticada. Destaca o cabimento da inscrição do devedor no rol de inadimplentes. Insurge-se contra a compensação. Requer o…

Acadêmico: Cad PM Anuar Rachid Atihe Neto Florianópolis 2014 1. Introdução A ideia de segurança pública sempre esteve diretamente ligada ao exercício das atividades policiais, da onde se extrai que ela é a própria razão de existência das instituições policiais. Com a Constituição Federal Brasileira de 1988, um novo horizonte se abriu em relação às competências e atribuições das policias militares. Este trabalho tem a razão de conceituar o termo “Polícia Ostensiva” em…

negócios estabilidade. Outrossim, torna-se necessário um judiciário eficaz e célere. A outra via é a forma precária que se impõe os direitos econômicos e sociais, causando litígios devido à desconstrução do estado social. Um exemplo de intervenção judiciária para impedir o corte de desenvolvimento do Brasil foram as várias ações judiciais buscando anular os editais de privatização das empresas estatais no governo Fernando Henrique Cardoso. Assim uma nova postura é verificada entre os…

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 1. Estado de defesa e estado de sítio (art. 136, caput e art. 137, I e II) A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade – Estado de defesa e Estado de sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinar garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DAA ___ª VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___________ Autor: nome, qualificação, endereço, telefone, email, etc. A parte autora, acima qualificada, por seu advogado infra assinado, com escritório profissional situado na Avenida __________ nº ___, bairro, CEP, email, fone, onde recebe intimações, vêm, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO contra a CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Plano de Aula: 10 - OPINIÃO PÚBLICA SOBRE O DIREITO E AS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Título 10 - OPINIÃO PÚBLICA SOBRE O DIREITO E AS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 10 Tema PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: OPINIÃO PÚBLICA SOBRE O DIREITO, A JUSTIÇA E AS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS Objetivos • Proceder à análise e crítica sobre o fenômeno da mídia; • Compreender…

“polícia ostensiva” e os objetivos dos juizados especiais fez com que nos últimos anos a Polícia Militar de Santa Catarina iniciasse a lavratura do termo circunstanciado. Esse procedimento gerou uma série de polêmicas entre as cúpulas das duas instituições chegando-se ao Supremo Tribunal Federal que decidiu em novembro de 2009 que é constitucional a lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar. Essa decisão serve neste trabalho para fazer um balanço do que a Polícia Militar…

Introdução A Constituição Federal assegura às policias judiciárias a investigação das infrações penais, em seu artigo 144, porém essa tarefa não é exclusiva das autoridades policiais, podendo atribuir funções investigatórias a autoridades administrativas. É o que prevê o artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita outras formas de investigação criminal e

que no futuro, o Promotor de Justiça realizará as investigações tendo a polícia judiciária uma função de apoio. A atuação exclusiva nas investigações realizadas pelo Ministério Público estaria comprometida, pois não haveria controle externo sobre sua atividade investigativa, uma vez, que este é o órgão responsável em fazê-lo. O nosso sistema acusatório, divide as atribuições, ficando a cargo da polícia judiciária presidir toda a fase preliminar, praticando as técnicas que sejam…

fiscalizar bem como aplicar a lei em prol da sociedade, podendo, inclusive, manifestar-se conjuntamente a sociedade, mesmo que não tenha sido convidado, e até pleitear a instauração de inquéritos policiais, bem como fiscalizar as atividades da polícia judiciária. A Questão As funções do Ministério Público são: defender os interesses sociais individuais, coletivos indisponíveis, mantendo-os de acordo com previsão legal. Diante do poder investigatório tão debatido e tão defendido…