Instituições Judiciárias

converter em encaminhamento para a execução de atendimento. O assistente social tem como função desenvolver trabalho de acolhimento, orientar, encaminhamento, prevenção e outros tudo sob a medida subordinação a autoridade judiciária. O assistente social deve actuar na judiciária prioritariamente como perito não executando ou elaborando políticas sociais como constitui o seu papel tradicional. O assistente social usa a sua autonomia na tomada das decisões sobre os problemas que os…

CONTRA O PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 37 “PEC da Impunidade” A PEC 37 de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes, concede o monopólio das investigações a policia judiciária, sendo esta composta pela policia federal e civil, retirando então qualquer possibilidade do ministério publico de investigar crimes. Assim esta emenda constitucional coloca privativamente nas mãos da policia federal e civil a atribuição das investigações criminais, não somente excluindo o ministério…

ATÉ O GRITO DO IPIRANGA, EM 7 DE SETEMBRO DE 1822, NENHUMA OUTRA CIVILIZAÇAO INFLUENCIOU A FORMAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA. A PARTIR DAI O PODER PÚBLICO E O PODER PRIVADO DISPUTAM A FORÇA E A INFLUÊNCIA CONTINUAMENTE. AS RAIZES E A EVOLUÇÃO DAS INSTITUIÇOES JURÍDICAS ESTÃO INTIMAMENTE LIGADAS : • A UM PASSADO COLONIAL PATRIMONIALISTA E ESCRAVOCRATA; • A DOMINAÇÃO SOCIAL A UMA ELITE , AGRARIA; • A HEGEMONIA IDEOLÓGICA DE UM LIBERATISMO PARAXODALMENTE CONSERVADOR; • A SUBMISSÃO…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE As normas internacionais do Direito da Criança e do Adolescente contribuíram para uma melhor compreensão da posição, condições e circunstâncias da criança e do adolescente nas distintas fases da administração judiciária, bem como influenciaram o modelo legislativo e o sistema judiciário brasileiro. A Constitucionalização do Direito Internacional permitiu que alguns documentos traçassem a rota do novo Sistema Normativo do Direito da Criança e do…

pesquisa que teve como objetivo identificar os programas públicos e privados de atendimento à criança e ao adolescente no município de Japira, Estado do Paraná. Buscamos conhecer a estrutura da política municipal, os planos, os programas, as ações das instituições públicas e, assim dar um diagnóstico social ao município. Inicialmente, no estudo bibliográfico, com a leitura de autores que tratam sobre a assistência e proteção à infância no Brasil, percebemos que a infância brasileira foi…

Procuradoria Geral do Estado. “Art. 1º Ficam criados e incorporados à estrutura da Procuradoria Geral do Estado, cargos de Defensor Público com atribuições de prestação de serviços de Assistência Judiciária nas Comarcas do interior do Estado”. na capital do Estado, os serviços de assistência judiciária continuaram a ser prestados pelos Procuradores de Estado. Tal estrutura se manteve até o advento da Lei Estadual nº 5.011, de 30 de setembro de 1988, que estabeleceu a…

natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica. § 1o Comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o…

Federal (PCDF) é uma das polícias do Distrito Federal brasileiro. É órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar. (Polícia Civil do Distrito Federal, 1988, http://www.pcdf.df.gov.br/pgPrincipal.aspx) Na sociedade ela entra de forma investigativa, atuando de maneira sigilosa para…

todas as informações e prometiam voltar para buscá-los no dia do primeiro aniversário, que coincidia com o final do aleitamento. Os arquivos dos asilos mostram ainda que as instituições enfrentaram grandes dificuldades para atender o número crescente de abandonados. Esse é um problema geral e uniforme nas várias instituições e regiões que foram estudadas, independentemente das medidas propostas ou implementadas pelo Estado e pela Igreja. Ainda no decorrer do século XIX, outras…

de polícia, do promotor, do Juiz e do advogado? R: Delegado de Polícia: São atribuições do delegado de polícia, dentre outras previstas em Lei: zelar pela legalidade e adequação aos requisitos legais de todos os atos praticados pela Polícia Judiciária; Lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados;3 presidir inquéritos policiais, conduzindo os rumos das investigações e formalmente elaborando portarias, despachos interlocutórios, relatórios finais de…