Instituições Judiciárias

131 e 132) e da Advocacia (art. 133 da CRFB/88), à categoria de instituição incumbida de exercer uma das funções essenciais à Justiça. Outra inovação da Carta Política de 1988 foi trazer no rol dos direitos individuais não apenas a assistência judiciária, ou seja, aquela prestada dentro da relação jurídica * Defensor Público da União no Rio de Janeiro, membro da Diretoria Executiva da Associação dos Defensores Públicos da União – ADPU, gestão de outubro de 2003 a junho de…

competência da policia judiciária, tal qual a policia civil; Embora o que difere a discussão do dilema entre o Ministério Público e a Seção de Inteligência da Policia Militar, é o fato de que a mesma vem confundindo sua área de atuação, tendo em vista que foi instituída para a o policiamento ostensivo, de forma a prevenir ao Maximo dentro de suas limitações a pratica de atos ilícitos, denominados crimes comuns, pois tal tarefa investigatória, recai sobre a policia…

CALENDÁRIO ANTECIPAÇÃO CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA / INTERPRETAÇÃO E PRODUÇÃO DE TEXTO 1º SEMESTRE NOTURNO PROFESSOR JOÃO GALDINO SALA A305 – 3º ANDAR NP 1 NP2 SUB EXAME IJE 21/10/2014 17:10 ÁS 18:00 11/11/2014 17:10 ÁS 18:00 02/12/2014 17:10 ÁS 18:00 09/12/2014 17:10 ÁS 18:00 IPT 21/10/2014 18:00 ÁS 18:50 11/11/2014 18:00 ÁS 18:50 02/12/2014 18:00 ÁS 18:50 09/12/2014…

Juventude.” (NR) “Art. 19. ………………………………………………………………… § 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades…

proprias atitudes, caracteriza-se pela passagem para a vida adulta, na qual se espera capacidade para se autogerir e se responsabilizar por seus atos. O adolescente moderno não encontra ponto de valências positivos institucionais. Antes, as instituições, por ser mais rigidas e, talves, mais comufladas nas desordens, eram mais confiaveis e, de alguma maneira, funcionaram. A população tinha algum nível de paz social. Era possivel fazer projetos com perspectivas do realizavel. Os…

PSICOLOGIA JURÍDICA HISTÓRIA: A relação entre a Psicologia, o Direito e as práticas judiciárias é muito antiga, porém pouco conhecida no Brasil. A Psicologia só viria aparecer no cenário das ciências que auxiliam a justiça em 1868, com a publicação do livro Psychologie Naturelle, do médico francês Prosper Despine, que apresenta estudos de casos dos grandes criminosos (somente delinqüentes graves) daquela época. Despine passou então a ser considerado o fundador da Psicologia…

aquisição de vínculo jurídico próprio de filiação, de criança/adolescente cujos pais morreram, aderiram. Expressamente, ao pedido, são desconhecidos, ou mesmo não podem, ou não querem assumir suas funções parentais, motivando a que a autoridade judiciária, em processo regular, lhes tenha decretada a perda do poder familiar. Segundo regra introduzida no Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei 12.010, art.39 § 1, passa a ter a seguinte redação: “a adoção é a medida excepcional e…

2008.01.00.040753-0 – DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: A Mesa do Senado Federal impetra mandado de segurança contra ato da MM. Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Maria de Fátima de Paula Pessoa Costa, que, nos autos do inquérito n. 2008.34.00.000352-3, decretou a nulidade de Portaria do Senado Federal que instaurou inquérito policial e determinou a remessa da documentação…

crimes. 1.1 O Policial Civil O aparecimento da polícia civil no Brasil ocorreu no ano de 1808 com a criação do cargo de Intendente Geral de Política do Brasil, por Dom João VI que nomeou Paulo Viana para o exercício de função administrativa e judiciária (BRETAS, 1997). Segundo Gaviorno, Esperandio e Ferreira (2001), em dezembro de 1841 foi editada lei que alterava dispositivos do código de processo criminal, criando o cargo de chefe de polícia no município da corte e em cada…

criminosa. A Psicologia judiciária também é um subconjunto da Psicologia Forense e corresponde a toda prática psicológica realizada a mando e a serviço da justiça, é aqui que se exerce a função pericial. 4. PROFESSOR JORGE TRINDADE, PSICOLOGIA JURÍDICA NA JUSTIÇA DE FAMÍLIA “Não resta dúvida de que o operador do direito, qualificado através de uma bagagem de conhecimento sobre humanidades, incluindo a Psicologia Judiciária, deve reunir, pelo menos