Inss E Previdencia

Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do art. 204 da Constituição e no inciso I do art. 5º da Lei no 8.742, de 1993. Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento. Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco…

Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É um direito de cidadania assegurado pela proteção social não contributiva da Seguridade Social. Para ter acesso ao BPC, não é necessário que o beneficiário já tenha contribuído para a Previdência Social. Quem pode receber o BPC? Podem receber o BPC: § Idosos, com idade de 65 anos ou mais, cuja renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente; § Pessoas com deficiência, de…

Aposentadoria por Invalidez. Aposentadoria por Invalidez é concedida aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. Quem…

253,40 300,00 553,40 set/08 31,20 8,86 276,43 300,00 576,43 out/08 32,10 8,86 284,41 300,00 584,41 13º /08 9,77 8,86 86,56 100,00 186,56 Férias 13,03 8,86 115,45 133,33 248,78 Desconto Previdência Mês Salário Verbas Devidas Salário Total Alíquota Inss Devido Inss Pago Desconto jul/08 1.000,00 524,16 1.524,16 11% 167,66 90,00 77,66 ago/08 1.000,00 553,40 1.553,40 11% 170,87 90,00 80,87 set/08 1.000,00 576,43 1.576,43 11% 173,41 90,00 83,41 out/08…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP - ITAPIPOCA CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (Previdência, Saúde e Assistência) PROFESSORA (EAD): LAURA SANTOS PROFESSORA PRESENCIAL: JOZIENA OLIVEIRA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (Previdência, Saúde e Assistência) MARIA NÁGILA SOUSA PIRES – 419580 JORDÂNIA DE SOUSA MOTA VAZ – 414249 ALICE MARIA CARNEIRO DA GUIA – 415881 MARIA…

FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) é um aplicativo desenvolvido pela Caixa para o empregador. Disponível gratuitamente, a ferramenta torna o processo de recolhimento regular do FGTS mais ágil e seguro. O sistema é destinado a todas as pessoas físicas, jurídicas e contribuintes equiparados a empresa, sujeitos ao recolhimento do FGTS, e é responsável por consolidar os dados cadastrais e financeiros dos contribuintes e trabalhadores para repassar ao FGTS e à Previdência Social.…

PREVIDÊNCIARIO: SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL *Wanderson de Souza Silva Corrente – PI, 24 de Outubro de 2012. INTRODUÇÃO A Seguridade Social, integrada pela Saúde, Assistência Social e Previdência Social, é financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta. Conta com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e, também, com contribuições sociais específicas. Os…

PREVIDÊNCIARIO: SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL *Wanderson de Souza Silva Corrente – PI, 24 de Outubro de 2012. INTRODUÇÃO A Seguridade Social, integrada pela Saúde, Assistência Social e Previdência Social, é financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta. Conta com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e, também, com contribuições sociais específicas. Os…

INSS – FAP - Orientações INSS – FAP – Orientações 1. O Sintracom (Jucilia e/ou Técnico em Segurança) receberá a documentação da empresa; 2. Preencherá o formulário de protocolo em duas vias informando os documentos pendentes; 3. 4. A empresa assinará o formulário de protocolo e levará sua via; Apor no protocolo da carta o seguinte: “Recebi parte da documentação e o atraso ou a não entrega dos documentos pendentes em tempo hábil para análise desobrigará o Sintracom da…

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO: “é um multiplicador sobre a alíquota de 1%, 2% ou 3% correspondente ao enquadramento da empresa segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE preponderante, nos termos do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, Esse multiplicador deve variar em um intervalo fechado contínuo de 0,5 a 2,0”. Definição apontada pela Resolução MPS/CNPS n. 1.308/09 | Nexo Técnico…