Inss Direito Tributario

o QGC e a Ordem de Preferência de Credores. Após o início da venda dos bens, o INSS impugnou tanto o QGC quanto a ordem de pagamento, sob a alegação de que os descontos efetuados pela empresa relativos as contribuições dos empregados não lhe foram repassados e pleiteou o pagamento prioritário dos valores devidos. Indaga-se sobre a possibilidade da impugnação ser acatada pelo juiz e a consequente prioridade dada ao INSS. 2 PERSONAGENS RELEVANTES I. Khaxoeyra Lavajet e Máquinas LTDA –…

alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da Constituição Federal. O Código Tributário Nacional trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”, estabelecendo em seu art. 128 que "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,…

advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da Lei de Execução Fiscal e no artigo 745 Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - PreliminarmenteDa tempestividade dos Embargos conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para embargar as execuções fiscais é de 30 (trinta) dias, contados "da intimação da penhora". Ora,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE XXXXXXX-XX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, vem, através de seu advogado, com endereço no rodapé, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos a seguir aduzidos: DO OBJETO DA EXECUÇÃO A presente Execução Fiscal é constituída da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº xxxxxxxxxxxx e importa na quantia de R$…

FACULDADE DE BELÉM CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II ALUNAS: JULIANA MIRANDA E KÁTYA MELO A JUSTIÇA DO TRABALHO E A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Belém Abril/ 2012 Sabemos que o artigo 114 § 3º da Constituição Federal em consonância com o inciso VIII do referido dispositivo, dispõe que a competência da Justiça do Trabalho abrange somente o que se reporta as contribuições previdenciárias que decorrem de sentenças que venha a preferir.

BARROS ATIVIDADE de produção textual DIREITO TRIBUTÁRIO Porto Nacional – TO. 2010 EDINALDO ALVES BARROS ATIVIDADE de produção textual DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado em Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Tributário Orientador:…

Anhanguera Educacional Curso: Gestão em Recursos Humanos 1° Semestre Disciplina: Direito Empresarial Aline Gabriele Moraes dos Santos RA: 8871424386 Amanda Bezerra Fernandes RA: 9899529769 Erisvânia Rodrigues dos Santos RA: 9895550697 Eva Maria de Araújo RA: 8408125282 Juliana Mendes de Oliveira RA: 9856503898 Mariana Siqueira da Silva

ORGANOGRAMA: FASE B ESTUDO DE CASO DA ORGANIZAÇÃO ETAPA 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: No âmbito Federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; - Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL; - Programa de Integração Social – PIS/PASEP; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; - Previdência Social – INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados –…

tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. D Interpreta-se literalmente a legislação tributária…

DIREITO TRIBUTÁRIO Aluno: Adson R. Alves Fagundes (675031)-Ciências Contábeis Belo Horizonte 2011 FEAD-FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado á disciplina Fundamentos do Direito Público e Privado. Para obtenção de