Inss Direito Tributario

TAL, qualificação, via de seu advogado, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, em razão das relevantes razões de fato e de direito adiante articuladas: Primeiramente quer asseverar que esse Juizado Especial Federal é competente para julgar esta demanda, mesmo que existisse em tramitação AÇÃO CIVIL PÚBLICA questionando a matéria sob julgamento, tendo em vista…

D’OESTE CST EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DIREITO EMPRESARIAL ANA CECÍLIA MENDES DA SILVA LIMA – RA:7675742230 BRUNO LUIZ – RA: 7297606509 DANILO ESTEVAM – RA: 7626700921 DAYANE LISBOA FRANCA – RA: 7093580750 ISABELLA PAZ – RA: 7251599744 LUCIANA MENDES – RA: 7675742224 RODOLFO HENRIQUE – RA: 6858505583 ATPS DIREITO EMPRESARIAL PROFª. ALESSANDRA SANCHES SANTA BÁRBARA D’OESTE 2013 SUMÁRIO Etapa 4: Direito…

ROTINAS TRABALHISTAS Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas do 1º Semestre: Contabilidade Empresarial e Trabalhista; Noções de Direito; Matemática Financeira e Metodologia Científica. Orientador: Tutor Júlio Cesar Medeiros Lima Palmas/TO 2013 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

SÃO PAULO 2012 A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada junto à Faculdade Legale, como exigência parcial para obtenção da aprovação na Pós Graduação Lato-Sensu, Especialização em Direito da Seguridade Social, sob a orientação do Dr. Carlos Alberto Vieira de Gouveia. SÃO PAULO 2012 Banca Examinadora ______________________________________ Dr. Carlos Alberto Vieira de Gouveia ______________________________________ …

DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL Júlio César Zanluca A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. DECADÊNCIA A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: — do primeiro dia do exercício seguinte…

Os créditos parafiscais do INSS e a restituição de valores 1. Introdução É notável a importância da atividade empresarial em nossa sociedade, empresas de pequeno e grande porte influenciam em todos os meandros sociais, promovem desde geração de renda e empregos a população, ate investimentos estrangeiros, sem contar que grande parte dos recursos governamentais provém dos tributos sobre a atividade empresarial, assim uma empresa não é benéfica apenas a si mesma, mas quando em atividade e em boa

A UTILIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA PARA A REDUÇÃO LEGAL DA CARGA TRIBUTÁRIA EMPRESARIALi Daiana De Souza Vezaroii Emanuelle Clasen Olivoiii RESUMO: O planejamento tributário visa principalmente à minimização da carga tributária que deverá refletir positivamente nos resultados da empresa. O objetivo deste trabalho fora desenvolver uma breve contextualização sobre as vantagens que uma empresa tem em optar por um bom planejamento tributário. Aplicou-se o…

Sim, pois houve procedimento correto do INSS, a Empresa foi devidamente notificada do lançamento, e, quedou-se inerte no âmbito administrativo. Sobre a matéria, indagada, decorre uma pesquisa detalhada do assunto, trazendo um parecer completo, acompanhado de doutrinas e jurisprudências. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, sua revogação e a situação dos responsáveis solidários incluídos nas execuções fiscais. Há muito tempo o INSS vem incluindo no pólo passivo das execuções fiscais,…

9.CONCLUSÃO 14 10.REFERÊNCIAS....................................................................................................15 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho vem apresentar a situação de duas pessoas que sempre contribuíram com o INSS e pretendem aposentar. Verá as regras para alcançar uma aposentadoria por tempo de contribuição, como realizar os cálculos da previdência em atraso e qual a documentação necessária para o mesmo prosseguir com a solicitação da…

empresa e seus estabelecimentos, sendo necessários um Sistema de Informação para fornecer os primeiros subsídios para o Planejamento Tributário . PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A redução dos custos é uma necessidade a todas as empresas brasileiras que estão em condições de alta competitividade; algo que se impõe de forma mais permanente no que tange aos custos tributários, dado seu fortíssimo incremento nos últimos anos e sua característica de não gerar benefícios diretos às organizações. 2 …