Inss Direito Tributario

DECLARATÓRIA - DECLARAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSS - INICIAL EXMO. SR. DR. MM JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DE ____________ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ____________. Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, professor, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado nesta cidade de ____________, sito à Rua ____________, nº ____, apto. ____, por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01)

DIREITO TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA FABIO CORDEIRO PEREIRA DE LIMA ATIVIDADE I Feira de Santana – Ba 2013 FABIO CORDEIRO PEREIRA DE LIMA ATIVIDADE I Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Unifacs - Universidade Salvador, para a disciplina de Direito Tributário e Trabalhista. Profa. Fernanda Lordêlo. Feira de Santana – Ba 2013 SUMÁRIO

tipo de regime tributário, o montante a ser tributado é determinado com base na receita bruta. LUCRO REAL é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos; que regula o sistema tributário e…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso a distância de Graduação em Ciências Contábeis Kelly Silva Gomes PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: análise do regime de tributação menos oneroso em uma microempresa Teófilo Otoni 2013 Kelly Silva Gomes PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: análise do regime de tributação menos oneroso em uma microempresa Relatório Final de Estágio…

Capital Social – Livro razão 7 2.1 Pagamento da Guia de INSS 7 2.2 Contabilização dos Juros e da Multas. 8 2.3 Aposentadoria 8 2.4 Lei Complementar 123 9 6 CONCLUSÃO 10 1 INTRODUÇÃO O escritório MASTER CONTÁBIL foi contratado pelo Sr. Geraldo Gabriel Alves e sua esposa Sra. Ana Luiza Belezer Alves, para reestruturar a empresa financeiramente. A mesms esta em atraso com os seus recolhimento tributario da previdência social e tributário do Simples Nacional. 2…

artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos Assim não há duvidas quanto ao direito dos militares das Forças Armadas, inativos, das reserva remunerada e pensionistas em ingressar na justiça visando a restituição do que foi descontado nos últimos 5 anos, limitando-se apenas a incidir a contribuição sobre o excedente do…

Anulação de Crédito Tributário, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS¸ autarquia federal com sede em Porto Alegre, RS, aduzindo, para tanto, os fatos e fundamentos que seguem: I DOS FATOS A demandante foi fiscalizada pelo INSS, em abril de 1997, procedimento do qual restou apontado débito, conforme NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.526.452-0 em anexo. Dita NFLD lançou um crédito em favor do INSS no valor de…

existirá nenhum tipo de relação patrimonial. Embora saibamos que o fato gerador é uma situação concreta, o Código Tributário diferencia essa situação como sendo situação de fato e situação jurídica. Mas qual a diferença? Vejamos: Situação que caracteriza o fato gerador (artigo 116, CTN) - De fato: Quando a situação real se resolve somentedentro do Âmbito do direito tributário. Toda situação de fato engloba circunstâncias materiais, ou seja, facilmente se percebe que o fato…

A prescrição e a decadência tributária A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. DECADÊNCIA A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia…

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - NOVA LEGISLAÇÃO: LEI 10.637, de 30/12/2002 INAPLICABILIDADE . 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os créditos relativos ao PIS, advindos do pagamento a maior ou indevido, só podem ser compensados com débitos do próprio PIS. 2. Decidida a lide à luz da Lei 9.430/96, não pode ser aplicada legislação posterior, inclusive porque não prequestionada. 3. Não ocorrendo a homologação expressa, o direito de…