Inss Atrasado

pelo Ministério do Trabalho.” A falta de anotação da CTPS acarreta ao reclamado sérios danos, como por exemplo dificuldades futuras em comprovar ao INSS seu tempo de serviço, afim de receber aposentadoria, podendo acarretar dificuldades imediatas levando-se em consideração que o reclamante poderá necessitar de qualquer um dos benefícios providos pelo INSS, tal como seguro desemprego na forma do art. 476-A,§3º,CLT, bem como a falta de recolhimentos referentes ao FGTS e o seguro…

perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - DOS FATOS: O Autor recebeu o benefício auxílio-doença NB xxxxxxxxxxxx no período de 04/08/2006 a 10/11/2010. Em Janeiro de 2013, recebeu correspondência do INSS informando que o valor do benefício havia sido revisado em razão de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 0002320-59

DA LEI N.º 8.213/91. COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito…

requerimento por parte de seus beneficiários. Ocorre que, no bojo do procedimento administrativo n.º 37357.000234/2003-88, instaurado com o fito de apurar eventuais fraudes contra a Previdência Social praticadas por Sérgio de Oliveira, servidor do INSS de Tupã (SP), juntamente com advogados da região, constatou-se que alguns benefícios previdenciários, concedidos entre a promulgação da Constituição MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MARÍLIA (SP) 3 Federal de 1988…

TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL, com representação judicial à Av. Paulista, nº....., 20º andar, São Paulo/SP, em litisconsórcio passivo com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS - , com endereço no Viaduto Santa Ifigênia, ....... nesta capital, pelas razões que seguem: Ademais, tanto o INSS como a UNIÃO são responsáveis por assegurar o pagamento dos benefícios aos segurados e aos assistidos. No entanto, quando procedem ao indevido desconto do imposto sobre a renda…

ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença ao autor a partir de 29/03/2008.Condeno a autarquia a pagar ao demandante os valores atrasados, desde a DIB, corrigidos e acrescidos de juros moratórios, estes incidentes desde a citação, nos termos da Resolução de nº 134/2010 do CJF, deduzindo-se, por evidente, os montantes já adimplidos em razão da decisão antecipatória, bem como por força de outros benefícios eventualmente fruídos e que sejam inacumuláveis.Custas como de lei, devendo o…

- GUIA DO EMPRESÁRIO PRO-LABORE E CONTRIBUIÇÃO AO INSS Planeta Contábil® ©2008 – Todos os Direitos Reservados (www.planetacontabil.com.br) 1/15 Prezado Cliente, Reunimos neste documento as dúvidas mais freqüentes dos novos empresários com relação ao pró-labore e contribuição ao INSS. Leia as dúvidas mais freqüentes e caso a sua dúvida não seja respondida por este documento, por favor, entre em contato conosco para maiores esclarecimentos. Algumas destas respostas foram retiradas do…

REALIZAÇÃO DE UM ATO PROCESSUAL. HÁ DETERMINADOS ATOS QUE SÓ PODEM SER REALIZADOS PELO DIRETOR. AUTOS REMETIDOS: À CONTADORIA É QUANDO O PROCESSO, JÁ NA SUA FASE FINAL, É ENVIADO AO SETOR DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA PARA A APURAÇÃO DO VALOR DOS ATRASADOS. AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA É QUANDO OS CÁLCULOS ESTÃO PRONTOS E O PROCESSO É RECEBIDO PELO DIRETOR DE SECRETARIA PARA A EXPEDIÇÃO DA RPV. AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUIÇÃO AO SER EFETIVADA A DISTRIBUIÇÃO…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000069877 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0027892-08.2008.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e JUIZO EX-OFFICIO sendo apelado JANINE BELATTO. ACORDAM, em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Anularam o processo, a partir da sentença inclusive, com o retorno dos autos…

processuais de estilo, propor, com fulcro no art. 282 e segs., do Código de Processo Civil c/c o art. 20 e segs. da Lei nº 8.742/93, a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CUMULADO COM COBRANÇAS DE VALORES ATRASADOS Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. - com endereço na Rua Presidente Roosevelt, nº. 25, Centro, Itapipoca – Ceará, requerendo, desde logo requerendo os Beneplácitos da Justiça Gratuita, na forma da Lei nº.…