Inspeção Judicial Cpc

PROCESSO CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Art. 273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará

Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.” Fase Ordinatória Fase em que o…

frota municipal, mais especificamente dos ônibus de transporte de escolares, que vem tendo suas situações solucionadas, com atualização dos impostos e licenciamentos, revisões periódicas de mecânica e elétrica, bem como a colocação dos veículos sob a inspeção e averiguação deste importante órgão nacional de fiscalização. DO PEDIDO. Face ao expendido, requer o defendente, seja a presente defesa recebida e acolhida para a final, proceder ao cancelamento de qualquer sanção que venha a…

No caso presente é justo o receio do requerente, é sério e fundamentado, razão pela qual busca a proteção na presente ação judicial. PELO EXPOSTO REQUER 1. Seja julgada procedente a presente ação, garantindo ao requerente através de mandado proibitório, a não invasão na área já descrita, conforme o direito que lhe é assegurado pelas disposições legais do art. 932 do CPC e 1.210 do CC. 2. A cominação de pena pecuniária, ao arbítrio deste juízo, no caso de transgressão do mandado proibitório

286 do CPC, que trata do pedido genérico, veja-s: RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. DEFEITOS. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQÜIDA. POSSIBILIDADE. 1. Caso o juiz não se convença da procedência do pedido certo em toda a sua extensão, pode reconhecer parcialmente o direito, remetendo a apuração do montante à fase de liqüidação. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. REsp Nº 259.607 - SP - julg. 05.11.2009 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.…

precisam ser demonstrados perante o juiz para o deslinde do processo. São as afirmações que devem ser provadas. Art. 332, do CPC. 2) Os fatos alegados e que independem de prova, são os fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os admitidos no processo como incontroversos e em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade. Art. 334, do CPC. 3) Subjetivo: se refere à distribuição do ônus às partes. Assim, sob este aspecto, o ônus da prova…

Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da veracidade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. Os meios legais de prova são os previstos nos arts. 342 e 443 do CPC. Cabe às partes indicar, na petição inicial e na contestação, os meios de prova de que se quer utilizar para demonstrar sua alegações. Na inicial o autor manifesta a intenção de produzir provas, visto que nesse momento não se sabe de quais provas

novo Código, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis dos filhos, nem contrair, em nome desses, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou manifesto interesse do menor, mediante prévia autorização judicial. Assim preceitua o dispositivo que os pais não podem alienar os imóveis dos filhos, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Dispõe, a propósito, o art. 1.691, do Código…

o meio lícito para demonstrar a veracidade ou não de determinado fato com a finalidade de convencer o juiz acerca da sua existência ou inexistência.”Segundo os ensinamentos de Amauri Mascaro Nascimento, a prova assim se conceitua: (...) a prova judicial é a conformação da versão de cada parte, com os meios produzidos para aboná-la. O juiz procura reconstituir os fatos valendo-se dos dados que lha são oferecidos e dos que pode procurar por si mesmo nos casos em que está autorizado a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº 5000-12.2012.3456(art.56 do CPC) DANIELA MERCURY, por meio de seu Advogado, ora representada pelos procuradores ao final assinados, estes com endereço na XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, onde deverão receber intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigos 56 e seguintes do Código de Processo Civil,…