Inspeção Judicial Cpc

nomeação, o juiz poderá determinar o prazo de entrega do laudo pericial. Qual o artigo do CPC que regulamenta este procedimento? 15) Antes de iniciar os trabalhos periciais, é importante que o perito negocie seus honorários e solicite sempre o depósito antecipado. Qual o artigo do CPC que garante ao perito esta possibilidade de começar os trabalhos, apenas após a notificação dos honorários em conta judicial? 16) É importante que o perito sempre fundamente sua petição com as…

incontroversos/notórios, confessados não precisam ser consequentemente provados; fatos irrelevantes/impertinentes também não dependem de prova. O direito dificilmente será matéria a ser provada, a não ser em casos absolutamente excepcionais regulados no art. 337 do CPC. 2- Quais fatos não precisam ser provados em juízo? Qual o fundamento legal? O art. 334, determina os fatos que não precisam ser provados, são eles: Fatos notórios: fatos públicos, de repercussão geral, noticiados. Fatos…

e o seu efeito (Art. 314 CPC). Art. 331 CPC- Não ocorrendo qualquer das hipóteses acima será iniciada a fase instrutória. Matéria De fato – Há necessidade de sanar. A necessidade de produção de provas – Se tem a questão de fato. Não havendo a necessidade de produção de provas o juiz julgara antecipadamente a LIDE. Matéria De Direito - Não há produção de provas. Sem julgamento de mérito – Não Analisa o pedido. Do Julgamento Antecipado Da Lide De acordo com o Art. 330 CPC, o juiz o…

Juiz a respeito dos fatos da causa. Assim o destinatário da prova é o Juiz. No Processo do Trabalho como no Processo Civil, prevalece o Livre convencimento na apreciação da prova igualmente denominado PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL art. 131, CPC. “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”. [pic]Classificação das provas:

existência ou a inexistência de fatos. A finalidade da prova é firmar a convicção do julgador. O objeto da prova é o fato controvertido (aquele que admite resistência da outra parte). 11) Qual o sistema de valoração da prova adotado no CPC? Em que consiste? O CPC adota o sistema de persuasão racional ou do livre convencimento motivado, que consiste na livre análise do juiz acerca de todos os meios de prova admitidos em direito, sem haver hierarquia entre elas. 12) O que é ônus…

1- Neste caso, de acordo com o art. 9, ll do CPC, o juiz dará curador especial ao revel citado por edital ou com hora certa. 2- Se o réu argüir alguma das matérias enumeradas no art. 301 do CPC, opuser algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido (arts. 306 e 327 do CPC), alegar prescrição ou decadência, se concede o direito de réplica ao autor, pelo prazo de 10 dias. 3- Sim, de acordo com a Sumula 231 do STF, o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que

municipal, o réu permanece até a presente data no local, obstruindo, como já dito, o local razão pela qual resta tão-somente a via judicial para restabelecer o livre acesso ao bem de uso comum do povo. Do pedido de tutela antecipada 5.- Demonstrado que está o fundamento fático e jurídico do pleito da municipalidade, requer-se a antecipação de tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, eis que os requisitos elencados nesse dispositivo legal encontram-se presentes, para determinar a retirada…

a tutela jurisdicional. Características: Peça formal: Observa art. 840 da CLT e 282 do CPC Rompe-se a inércia do Judiciário Individualiza os sujeitos da lide: limites subjetivos da lide (reclamante e reclamado) Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT: Confrontando-se os requisitos da petição inicial trabalhista como o Processo Civil, constatamos que a CLT contem menos exigências que o CPC, para a inicial, pois não se exige que o reclamante apresente os fundamentos…

probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa). No entanto, há fatos que nao precisam ser provados: os fatos notórios (art 334, I, CPC), que são os fatos de conhecimento geral (não se considerando como tais os que são do conhecimento apenas do juiz); e os fatos incontroversos (art 334, III, CPC), sendo estes os fatos alegados por uma parte e nao contestados pela outra, mas ainda que sejam incontroversos, não ficará o julgador adstrito a aceita-los,…

legítimos, ainda que não especificados nesse Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Tem-se, portanto, os meios legais de prova, definidos em lei, onde o CPC enumera: o depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documentos ou coisa, a inspeção judicial, a prova testemunhal, e a prova documental e a prova pericial, os quais serão abordados com maior profundidade. Em relação aos meios de prova moralmente legítimos, são aqueles que, mesmo…