Inspeção Judicial Cpc

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – Arts. 846 a 851, CPC Prova É o conjunto de elementos de que se serve o juiz para formar a convicção sobre os fatos em que se funda a demanda. Produção antecipada de provas Não consiste somente em uma colheita antecipada de prova, mas numa preparação antecipada de prova para utilização a posteriori, na demanda já proposta ou por propor. Há, pois, uma pretensão à segurança de prova. Conceito É aquela que tem por finalidade a colheita antecipada de uma

Com o arresto, há a apreensão judicial provisória de bens indeterminados e penhoráveis (de qualquer natureza) do devedor, impedindo dilapidação do patrimônio deste e, assim, favorecendo a penhora e satisfação futura de eventual direito de crédito. Combate, pois, uma possível insolvência deliberada do devedor, apta a frustrar o pagamento de débito. Segue basicamente o procedimento das cautelares inominadas, com as poucas ressalvas dos arts. 813 a 821, todos do CPC. 2. Requisitos: são…

legitimidade ativa para esta ação judicial. Com efeito, ostentando a condição de filha (documento 04), se enquadra no conceito de “parente”, em observância ao art. 1.768, II, do Código Civil; e art. 1.177, II, do CPC. Do pedido de antecipação de tutela A providência aqui pleiteada, diante da situação de urgência, há de ser antecipada por Vossa Excelência, deferindo-se a curatela provisória à autora, até deliberação final. Com efeito, conforme o art. 273, I, do CPC: “Art.…

texto que não seja verossímil, que contenha afirmações genéricas. Então, em vez de “chutar” uma opinião dessas, sem fundamento, é de boa técnica redigir um texto mais contido, que se baseie em dados concretos e comprovado. ÔNUS DA PROVA  ART. 333 CPC A verdade na petição inicial e na contestação é imposição legal. O manual de normas técnica determina que os fatos devem ser expostos em juízo conforme a verdade; não podem ser formuladas pretensões, nem alegada defesa, destituída de…

seus procuradores infra-assinados que recebem intimações no seu escritório profissional sito à Rua ____________, n° ____, ____________, na cidade de ____________/___, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 1.218, inciso VII, do CPC, e com o procedimento dos arts. 655 a 674 do Decreto-Lei n.º 1.608/39, promover a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE contra _____________, pessoa jurídica de direito privado, que atua com o nome fantasia de _____________,…

milenária Índia, do surgimento da figura do árbitro, eleito pelas partes, que, na verdade, era perito e juiz ao mesmo tempo, pois a ele estava afeta a verificação direta dos fatos, o exame do estado das coisas e lugares, e, também, a decisão “judicial” a ser Professor: Adriano Figueiredo Página 5 Perícia Contábil homologada pelo que detinha o poder real, feudal, no sistema de castas e privilégios indianos. 2. PROVA PERICIAL E SUAS INTERAÇÕES COM AS DEMAIS PROVAS 2.1 …

do exercício dos Poderes. Para realizar tais funções, deve buscar a concretização da justiça, nos limites da sua atividade, e a valorização de todas as formas de vida e da dignidade da pessoa, objetivos do Direito e do Judiciário. O processo judicial impõe procedimentos formais que, embora burocráticos, cumprem relevante papel para a segurança jurídica, inserindo-se a participação do perito neste contexto formal. A atuação dos Psicólogos perante o Judiciário pode ocorrer nas…

oficial. Contexto/Observação Arrolar testemunhas, objetos etc... Sempre que possível, as certidões serão expedidas com base nos assentamentos constantes do sistema informatizado. Situações realizadas, o Todos os atos e termos do processo judicial se forma processo serão do conjunto de atos. certificados nos autos Ato praticado com o objetivo de promover o acordo entre as partes Ato praticado com o objetivo de produzir provas na fase de instrução e após essa…

Art.141. Revela-se como o mais importante auxiliar da Justiça. É o responsável pela guarda dos autos, cumprindo as principais ordem emanadas do magistrado que conduz o feito. ( art. 141 do CPC ), como: a) A Juntada e o desentranhamento de petições e/ou documentos; b) A expedição de mandados judiciais; c) A intimação das partes por meio da imprensa oficial ( através de seus procuradores |); d) A própria autuação da petição inicial; sem desprezar a rubrica e a numeração de todas as pátinas

artigo 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, para que, querendo no prazo legal, ofereça a defesa que tiver, ou no mesmo prazo, emende a mora, de acordo com o Artigo 62 da Lei 8245/91, com redação dada pela Lei 12112/09, mediante depósito judicial atualizado do débito discriminado na planilha anexa, inclusive prestações vincendas, custas e honorários de advogado na base de 20% do valor do débito, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia. A ciência da presente a eventuais…