Inspeção Judicial Cpc

conforme a exigência de cada caso. O rito pode ser; Ordinário: (A partir do artigo 282 do Código de Processo Civil) Quando forem demandas complexas que versam sobre valores acima de sessenta salários mínimos; Sumário: (Regido pelo artigo. 275 do CPC). Atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor, que verse sobre parceria,arrendamento, danos causados em acidente de veículo, entre outros; Sumaríssimo: (É previsto no artigo 852, alínea…

ainda, a produção de prova documental suplementar e, especialmente, a inspeção judicial direta ou indireta, designando-se audiência especial, a fim de que o magistrado verifique pessoalmente os arquivos contidos no aparelho de telefone celular, assim como os detalhes das imagens citados na inicial, nos moldes dos artigos 440 e 441 do CPC, para a qual seguem os quesitos em anexo. Indica, para os fins do artigo 39, I, do CPC, o endereço da Av. Rio Branco, 73/3105, Centro, Rio de…

cautelar. a) Processo de Conhecimento - Comum - Ordinário (Art. 271 do CPC) e - Sumário (Art. 275 do CPC). - Especial EXTRAVAGANTE AO CPC, ex.: Lei de Alimentos é extravagante. Lei de Mandado de Segurança - Contenciosa (Art. 890 do CPC) e - Voluntária (Art. 1.103 do CPC). 3. Procedimento Ordinário a) Fase postulatória Petição Inicial,…

vários os meios de provas usadas no processo civil, ou seja, aquelas adotadas pelo Código de Processo Civil, quais sejam: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, inspeção judicial. Importante também se faz estudar o papel do Juiz no julgamento da prova, tendo em vista que é o Magistrado que tem o poder do livre convencimento para dar uma solução ao litígio, não podendo este contar com fatos e dados que não…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 15/08/2013 20/08/2013 Lide: pretensão qualificada pela resistência (no CPC, mérito). Para compor (solucionar) a lide: Estado Juiz – Judiciário. Jurisdição: poder incontrastável de aplicar o direito em relação a um caso concreto (conceito ligado à soberania estatal). Porém, o Estado Juiz é inerte, deve ser provocado (CPC, art. 262). Processo: Instrumento que o Estado coloca à disposição dos litigantes para administrar justiça (compor a lide).…

defender a sociedade, quer em relação ao Governo e à Administração Pública, quer quando a ofensa seja cometida pelos particulares. 28) Como se classificam os prazos? R.: Os prazos processuais são classificados em: legais - determinados pelo Código; judiciais - fixados pelo juiz; convencionais - acordados pelas partes. 29) O que são prazos dilatórios? R.: Prazos dilatórios são aqueles que podem ser reduzidos ou prorrogados por vontade das partes, desde que tempestivamente requerido…

local. Requer a improcedência do pedido. Acostou documentos. O Código de Processo Civil assegura a ação de nunciação de obra nova ao proprietário ou possuidor para embargar construção em prédio vizinho que fira seus direitos, como dispõe o art. 934 do CPC: Art. 934 - Compete esta ação: I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; II - ao condômino, para impedir que o…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ART 914 INC II DO CPC EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL COMARCA DE _________ - UF ____________ brasileiro, casado, profissão ____________, inscrito no CPF sob nº _________, e RG _________, residente e domiciliado na Rua ____________, na Cidade de _________ - UF, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. ajuizar:

prova oral, se preciso, decidindo posteriormente (arts. 357 e 361 do Código de Processo Civil). Existem situações em que a parte ou o terceiro não estão obrigados a mostrar o documento ou a coisa requerida. Assim, de acordo com o art. 363 do CPC, a parte e o terceiro se eximem de apresentar, em juízo, o documento ou a coisa: I- Se concernente a negócios da própria vida da família II- Se a sua apresentação puder violar dever de honra III- Se a publicidade do…

Os procedimentos e formas de inventário INVENTÁRIO JUDICIAL I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido