Inspeção Judicial

aborto quando a gravidez é resultante de estupro, com o consentimento da mulher ou de seu representante legal, em caso de menor de 14 anos ou mentalmente incapaz, não pode ser punido. O aborto nestes casos não constitui crime e não necessita de ordem judicial. Porém, para o código de ética médica, o assunto é mais complexo. Enquanto o artigo 21 reforça o aspecto legal, o artigo 28 lhe permite recusar a realização deste ato médico, caso seja contrário à sua consciência. Caberá,…

segurança e saúde no trabalho; g) política de imigração; h) cooperativismo e associativismo urbanos; Dupla Visita dupla visita só é necessária quando for o caso de primeira inspeção nos estabelecimentos recentemente inaugurados ou empreendidos, e a empresa já se encontrava em funcionamento há quase 2 (dois) anos quando da inspeção. 3. A intenção do disposto no art. 627 , alínea 'b', da CLT é a de garantir a observância das normas de proteção ao trabalho preferencialmente através da…

Código de Processo Civil elenca como meios de prova o: depoimento pessoal (Art. 342 a 347) exibição de documentos ou coisa (Art. 355 a 363) prova documental (Art. 364 a 399) confissão (Art. 348 a 354) prova testemunhal (Art. 400 a 419) inspeção judicial (Art. 440 a 443) e prova pericial (Art. 420 a 439) Porém, os meios de provas citados pelo Código de Processo Civil não são os únicos possíveis, como elucida o Art. 332 do CPC: Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os…

forma uma só unidade a ser apreciada em conjunto, globalmente; lealdade ou probidade da prova, pois há um interesse geral em que não seja deformada a realidade, e as partes devem colaborar para que a vontade da lei possa ser exercida pelo órgão judicial sem vícios decorrentes de uma impressão calcada em falsas realidades. Princípio nem sempre observado no processo trabalhista em especial quanto à autenticidade de documentos; contradição, segundo o qual, a parte contra a quem é…

documental, acareações, reconhecimentos, interceptações telefônicas e etc são as mais comuns em nosso ordenamento, porém, admitimos extraordinariamente a existência de outras provas chamadas inominadas que não são contempladas em lei como a inspeção judicial e as gravações de áudio e vídeo, e claro, tudo aquilo que não for vedado expressamente em lei. Só admitimos as provas inominadas, desde que sejam observadas as regras de coleta, admissão e produção em juízo, não podendo ser aceita…

da certeza. Provar é demonstrar a verdade de uma proposição. Podemos dizer que a prova judicial é a confrontação da versão de cada parte, com os meios produzidos para aboná-la. O juiz procura reconstituir os fatos valendo-se dos dados que lhe são oferecidos e dos que pode procurar por si mesmo nos casos em que está autorizado a proceder de ofício. A prova tem a finalidade de transportar, para o processo judicial, a realidade externa dos fatos que geraram a demanda, traduzindo-os, para…

instrumentos de transação, na forma da lei, com o Ministério Público ou com partes interessadas ou potencialmente afetadas pelas atividades, processos e produtos da organização; acordos públicos lavrados com as mesmas partes interessadas; sentenças judiciais e termos de compromisso com a justiça. C) Cumprimento da Política Ambiental da organização, definida por diretrizes / programas corporativos e objetivos da própria organização declarados junto ao público interno e externo. D)…

própria legislação apresenta uma variedade de possibilidades para comprovar o alegado, das quais, as tradicionais: depoimento pessoal, confissão, a prova documental, exibição de documento ou coisa, prova testemunhal, prova pericial e por fim, a inspeção judicial. SÍNTESE GERAL DAS PROVAS Lucas Dalmazo Domingues RA: 60125 – 4º DIN VALORAÇÃO DA PROVA QUANDO DA ANÁLISE DA CARGA PROBATÓRIA PP2 – PROCESSO CIVIL II – PROFº FÁBIO CENCI 10/10/2014 A) DEFINIÇÃO: seguindo a linha de raciocínio…

Processo Civil enumera como meios de prova o depoimento pessoal (Art. 342 a 347), a exibição de documentos ou coisa (Art. 355 a 363), a prova documental (Art. 364 a 399), a confissão (Art. 348 a 354), a prova testemunhal (Art. 400 a 419), a inspeção judicial (Art. 440 a 443) e a prova pericial (Art. 420 a 439). Meios de prova moralmente legítimos, são aqueles que não estão previstos na lei, podem ser utilizados no processo por não violarem a moral e os bons costumes O ordenamento…

operação, licenças e manutenção. 16. História da Certificação 1. Certificação civil: relacionada à segurança de voo. 2. Certificação militar: relacionada à segurança de voo e à missão. O Processo de Certificação 1. Certificar = aprovar por autoridade judicial ou administrativa = estabelecer, através de requisitos, um nível mínimo de segurança em todo o projeto da aeronave ou produto e fiscalizar tecnicamente sua aplicação. 2. Por que certificar? Compromissos internacionais, imposição…