Administrador provisório de insolvência

PROVISÓRIO DA INSOLVÊNCIA – COMPETÊNCIAS Paula Maria Damas da Silva Rocha Instituto Superior de Ciências Empresariais e Turismo Resumo O presente artigo tem como principal objectivo a explanação das competências do administrador provisório da insolvência, cuja finalidade é o impedimento da prática de actos de má gestão ou de dissipação patrimonial para que não haja agravamento da situação patrimonial do devedor, de modo a que se possa dar cumprimento à finalidade do processo de insolvência, que é a satisfação dos credores. Para a sua realização foram consultados o CIRE – Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei nº 53/2004 de 18 de Março) anotado, alguns livros sobre Direito da Insolvência e artigos encontrados em sites da internet. Da pesquisa efectuada apenas se encontrou que o administrador provisório ou fica encarregado da administração do património do devedor ou apenas assiste o devedor na administração do seu património. Os resultados são muito vagos, não existem normas específicas que lhe atribuam determinadas competências. Compete ao juiz decretar quais são elas ou ao próprio administrador provisório, caso o juiz nada explicite, ver qual a melhor forma de executar as suas funções. Palavras-chave: Administrador provisório da insolvência, competências, administração do património do devedor, assistência do devedor na administração do seu património 1. Introdução Quando se fala no administrador provisório da…

recentes ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Como todos sabem, o CIRE foi alterado pela Lei 16/2012, de 20 de Abril. Esta reforma do regime da insolvencia e recuperação de empresas tem sido apresentada como uma medida estrutural. E se todas as medidas estruturais a tomar vão ter o nível desta, acho que o país tem mais um problema. 1. As finalidades do processo de insolvência A primeira grande alteração que é introduzida no CIRE situase logo no seu art. 1º.Diz agora…

Art.275º CSC - Firma Art.467º CSC - Firma Lei uniforme relative às letras e livranças (p.753) Insolvência e recuperação de empresas Art.1º CIRE – Finalidade do processo de insolvência Art.2º CIRE – Sujeitos passive de declaração de insolvência Art.3º CIRE – Situação de insolvência - Processo especial de revitalização Art.17º A CIRE – Finalidade e natureza do processo especial de revitalização … Art.17º B CIRE – Homologação de acordos extrajudiciais de…

PRESSUPOSTOS DO PROCESSO DE INSOLVENCIA As partes no processo de insolvência e de recuperação de empresas. Introdução Este artigo, subordinado ao título “As Partes no Processo de Insolvência e de Recuperação de Empresas”, escrito por alguém que trabalha num escritório de advogados e que contacta, diariamente, com situações de insolvência, não se confundirá, estamos certos, com um qualquer trabalho académico no âmbito do direito falimentar. Não é isso que nos move, embora cientes…

situação de insolvência ISVOUGA Discentes: Simão António Elizelma Silva Page 1 A finalidade do processo de insolvência consiste na liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa. Page 2 Insolvência fundamentos • Estabelece o art. 3º nº 1 do Código de Insolvência e Recuperação da…

5 A insolvência da sociedade e a responsabilização dos administradores no ordenamento jurídico português1 Maria Elisabete Gomes Ramos* Resumo: O estudo versa a efectivação da responsabilidade dos administradores no contexto da insolvência da sociedade. Tema que é abordado à luz das normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º…

3296 | | | | | | | | Liquidação | Trabalho apresentado ao docente: Dr. Nidia Lamas Da unidade curricular:Processo de Insolvência Ano: 2013 Turma: 1º e 2º Curso: Solicitadoria, 3º Ano Índice Introdução 4 Liquidação 5  Enquadramento geral da insolvência 6  Noção de Liquidação 7  Massa Insolvente 7  Quem pode ser sujeito passivo no Processo de Insolvência 8  Factos que justificam o requerimento de Insolvência 8  Dever de…

duração dos Processos de Insolvência. Ágata Daniela Nascimento Pedroso Orientação: Professor Miguel Augusto Gomes Sousa Fevereiro, 2012 Dissertação de Mestrado em Finanças Agradecimentos Gostaria de agradecer ao Professor Miguel Augusto Gomes Sousa pela sua orientação e pelas sugestões que muito contribuíram para a realização desta dissertação. Também gostaria de agradecer à Empresa Informa D&B pela cedência dos dados utilizados experimentalmente e à colaboradora…

Insolvência5 Pressupostos do Processo de Insolvência6 Consequências da Insolvência Involuntária9 Índices que revelam a situação de Insolvência9 A Fase Declarativa do Processo de Insolvência………………………………………11 Legitimidade Ativa11 O Devedor13 Petição Inicial14 Apreciação Liminar do Pedido de Declaração de Insolvência14 Oposição do Devedor17 Sentença de Declaração de Insolvência18 Meios de Reação20 Sentença de Indeferimento do Processo de Declaração de Insolvência22 Os Órgãos do…

passivo restante no processo de Insolvência” SUMÁRIO 1. Processo de exoneração do passivo restante – Artigos 235º e seg.s do CIRE, na redacção do Decreto – Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos – Leis nºs. 200/2004, de 18 de Agosto, 76-A/2006 de 29 de Março, 282/2007 de 7 de Agosto, 116/2008 de 4 de Junho e Lei nº 16/2012 de 20/04.- A figura da exoneração do passivo restante surge prevista nos artigos 235.º e seg. do CIRE, na redação do Decreto…