Insolvencia E Recuperação Cire

DIREITO DA INSOLVÊNCIA (2011) INTRODUÇÃO O Direito da Insolvência (DI) corresponde a uma área normativa destinada a regular os mecanismos preventivos e reactivos de uma situação de insolvência. É constituído por um conjunto de normas tanto de natureza processual, como substantiva. As normas de natureza processual são sobretudo normas de processo civil, de tal maneira que, na presença de lacunas, aplica-se o CPC, por ordem expressa do Código da Insolvência e da Recuperação de…

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas TEXTO DE APOIO À FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 53/2004, de 8 de Março Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto Setembro/2004 DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________ ____________________________________________________CIRE Sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Nota prévia No passado dia 14 de Setembro de 2004 entrou em vigor o Código da…

depara um agente económico é o risco de insolvência. Quando observado o comportamento destes, será possível concretizá-lo de acordo com duas perspetivas: por um lado, a preocupação para conseguir cumprir os compromissos que assumem para com os seus trabalhadores; por outro lado, quando podendo ter uma obrigação vencida, depararem-se com um credor que com dolo ou menos diligente apresenta um pedido infundado de insolvência. Um pedido infundado de insolvência levanta diversos problemas,…

Começando desde logo pela expressão que serve de base ao PER: o conceito de revitalização. O que é isso de “revitalizar”? Quererão os autores de tão sofisticada nomenclatura retirar a conotação negativa que advém da palavra “recuperação”, presente no nosso Processo de Insolvência? De facto, atendendo a que o objectivo primário do PER será a revitalização do devedor, podemos afirmar que estamos perante uma tentativa de torná-lo novamente “saudável”, dar-lhe uma nova vida. E de que forma…

20120836 - Sandra Luiza a) Entendemos por Insolvência, A Qualidade ou estado daquele que está impossibilitado de pagar as suas dívidas e cumprir as suas obrigações vencidas. O conceito de situação de insolvência encontra-se plasmado no artº 3º do CIRE. No ordenamento jurídico Português, o direito falimentar (falência) fazia parte integrante do Código Comercial até 2004, aquando da entrada em vigor do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). O CIRE desde a sua entrada em…

previsto no Artigo 721.º-A do Cpc Professora Doutora Elizabeth Fernandez . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 157 Os Efeitos Processuais da Declaração de Insolvência Doutoranda Maria do Rosário Epifânio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 Sobre a projectada reforma da Lei da Insolvência Professora Doutora Catarina Serra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 193 O Processo Civil Português: diagnóstico e cura Professor…

dar-se resposta a um conjunto de questões sobre o novo Processo Especial de Revitalização (PER), instrumento aprovado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), afeiçoando-o às necessidades económicas vividas em Portugal, na medida em que se potencia a recuperação dos devedores em situação económica difícil, sempre que esta se afigure possível, para preservação do tecido económico e empresarial português. Não dispensando…

desmitificar a insolvência e o processo e recuperação de empresas, regulado em Portugal pelo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). No dia 14 de Setembro de 2004 entrou em vigor o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), aprovado pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. O CIRE trouxe consigo um sem número de soluções inovadoras que vieram romper a tradição do direito falimentar português, Desta forma, os dois processos especiais…

O que insolvência: A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. Insolvência, em face da lei processual vigente, consiste no estado patrimonial do devedor cujas dívidas superam os bens disponíveis ou penhoráveis. o caso

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Videira/SC 25/11/2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 A INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A FALENCIA 4 3 OS PRESSUPOSTOS DA DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA 4 4 A INSOLVENCIA REQUERIDA PELO CREDOR 5 5 REQUERIDA A INSOLVÊNCIA PELO CREDOR OU SEU ESPÓLIO 6 6 SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA E EFEITOS 6 7 ADMINISTRADOR DA MASSA 7 8 A VERIFICAÇÃO DOS CREDITOS E QUADRO GERAL DE CREDORES 7 9 O PAGAMENTO 8 10…