Insolvencia E Recuperação Cire

entidades que integram o setor empresarial do Estado ou o setor empresarial local. 3.2 Casos especiais a) Podem candidatar-se à Medida as empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no 1 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) ; 1 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho, e…

eventual mais-valia realizada.» Não deveremos no entanto esquecer que, no âmbito dos processos de recuperação de empresas, o n.º 2 do artigo 268º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) refere o seguinte: «Não entram igualmente para a formação da matéria colectável do devedor as variações patrimoniais positivas resultantes das alterações das suas dívidas previstas em plano de insolvência ou em plano de pagamentos.» 8 Já os subsídios relacionados com…

mais notoriamente, à regulamentação do mercado de capitais. Cap. III- Tipos de sociedades comerciais. A limitação da responsabilidade nas sociedades por quotas e anónimas e as excepções no regime dos grupos e do sócio único em caso de insolvência (art. 84). Violação da taxatividade. As sociedades de capitais e sociedades personalizadas Bib.: Coutinho de Abreu, Curso, II, 51-84 Filipe Cassiano dos Santos, Estrutura associativa e participação societária…

fiscal e a segurança social, salvo no casos em que essa medida tenha sido determinada no âmbito de declaração de empresa em situação económica difícil, ou com as necessárias adaptações, em processo de recuperação de empresa previsto no CIRE21. 21 CIRE - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas 21 Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. – Av. 5 de Outubro, 101, 1050-051 LISBOA Tel. Lisboa: + 351 217 909 500 Contact Centre: 808 214 214…

para tornar a economia mais flexível, capaz de se adaptar e aproveitar as oportunidades internas e externas. Constituem alguns exemplos: o novo código do trabalho, a nova lei da concorrência, a reforma do mercado do arrendamento, o código da insolvência, a nova lei de arbitragem ou as múltiplas iniciativas de liberalização do regime de licenciamento, de acesso a profissões ou do reconhecimento de qualificações. O Governo continua, no entanto, aberto a novas oportunidades de…

de créditos “são observados os termos estabelecidos para o processo declaratório sumário”) e 148.º (as ações para verificação ulterior de créditos “correm por apenso aos autos da insolvência e seguem, qualquer que seja o seu valor, os termos do processo sumário”) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e 49.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho (determina que ao processo declarativo comum se aplicam “subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil…

| | | | 6.1.2.2. Por deliberação da assembleia de credores Regulado pelo Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo decreto-lei nº 53/2004 de 18 de Março, o aumento de capital por transformação de dívidas em capital por deliberação da assembleia de credores, constitui um caso anómalo de aumento de capital, quer pelas circunstâncias

Obrigações convertidas em acções X 513 – Capital Chamado e realizado X 542 – Prémios de conversão de obrigações em acções X 6.1.2.2. Por deliberação da assembleia de credores Regulado pelo Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo decreto-lei nº 53/2004 de 18 de Março, o aumento de capital por transformação de dívidas em capital por deliberação da assembleia de credores, constitui um caso anómalo de aumento de capital, quer…

ceux qui vendent des marchandises de même nature, et qu'on doit considérer, comme moyens illicites, ceux qui sont de nature à induire le public en erreur; en conséquence, celui qui adopte la même forme de bouteille, de cachet, et la même couleur de cire qu'un concurrent, et cela dans l'intention évidente de faire confusion, se rend coupable de concurrence déloyale et se voit avec raison interdire l'usage des signes entraînant la confusion… (Lião, 21 de Agosto de 1851, Dalloz,…