A insolvência da sociedade e a responsabilização dos administradores no ordenamento jurídico português

5 A insolvência da sociedade e a responsabilização dos administradores no ordenamento jurídico português1 Maria Elisabete Gomes Ramos* Resumo: O estudo versa a efectivação da responsabilidade dos administradores no contexto da insolvência da sociedade. Tema que é abordado à luz das normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, sendo que a insolvência culposa implica consequências gravosas para os administradores afectados. O estudo aborda estas consequências. Palavras chave: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, insolvência da sociedade, responsabilidade dos administradores, insolvência culposa, insolvência fortuita, inabilitação, inibição para o comércio, sanções penais. 1 Enquadramento geral O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) veio revogar o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CREF), que tinha sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril. Este último diploma retirou do Código de Processo Civil (CPC) a regulamentação processual e substantiva da falência e, de forma inovadora, conjugou esta matéria com a da recuperação da empresa. A aplicação 1 No dia 28 de Junho de 2005, a convite da «Associação Empresarial de Portugal, Câmara de Comércio e…

agente económico é o risco de insolvência. Quando observado o comportamento destes, será possível concretizá-lo de acordo com duas perspetivas: por um lado, a preocupação para conseguir cumprir os compromissos que assumem para com os seus trabalhadores; por outro lado, quando podendo ter uma obrigação vencida, depararem-se com um credor que com dolo ou menos diligente apresenta um pedido infundado de insolvência. Um pedido infundado de insolvência levanta diversos problemas, desde logo…

compilações legislativas VERBOJURIDICO CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ___________ ACTUALIZADO - 2012 NÃO DISPENSA A CONSULTA DO DIÁRIO DA REPÚBLICA verbojuridico ® ______________ MAIO 2012 CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (2012) : 2 VERBOJURIDICO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ( ) 1 Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março Actualizado pelos DL 200/2004 de18.08 e 282/2007 de 07.08 DL 76-A/2006, de 29 de Março, e 185/2009, de…

3296 | | | | | | | | Liquidação | Trabalho apresentado ao docente: Dr. Nidia Lamas Da unidade curricular:Processo de Insolvência Ano: 2013 Turma: 1º e 2º Curso: Solicitadoria, 3º Ano Índice Introdução 4 Liquidação 5  Enquadramento geral da insolvência 6  Noção de Liquidação 7  Massa Insolvente 7  Quem pode ser sujeito passivo no Processo de Insolvência 8  Factos que justificam o requerimento de Insolvência 8  Dever de…

DEVEDOR INSOLVENTE: INSOLVÊNCIA CIVIL. (pp. 461-494). 1. 1 Execução coletiva e execução singular 2.1.1 “O novo Código de Processo Civil, sob o nomem júris de ‘execução pro quantia certa contra o devedor insolvente’, instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil”. (p. 461). 2.1.2 “Como espécie da execução forçada por quantia certa, subordina-se a execução do insolvente aos mesmos princípios fundamentais que lastreiam aquela…

O ESTADO DE FALÊNCIA E SUA CARACTERIZAÇÃO: INSOLVÊNCIA PRESUMIDA, CAUSAS EXIMENTES E LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVAS Clariana de Sá Fernades Diego de Almeida Porto RESUMO:O presente artigo aborda o estado de falência, como sendo processo de execução coletiva, com estabelecimento legal de ordem e proporção da execução no caso dos credores, onde apresenta as três características para caracterização do estado de falência, que é o estado patrimonial deficitário, a cessação de pagamentos e a…

sujeitos à insolvência o devedor que não é comerciante e as sociedades civis, qualquer que seja sua forma (art.786 do CPC). O empresário e as sociedades empresariais se submetem à falência. As sociedades anônimas, qualquer que seja seu objeto, são consideradas comerciais (Lei 6404176 art. 2º). Em princípio ocorre a insolvência sempre que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor (art. 748 CPC). A insolvência como pressuposto de execução, para o Código, pode ser real ou…

significa engano, falta, insolvência, quebra. 1. Definição: É um processo de execução concursal contra empresário individual ou sociedade empresária que se encontre em presumível estado de insolvência. Tem como escopo arrecadar o patrimônio do devedor falido para vendê-lo e pagar os créditos obedecendo a ordem de preferências. 2. Fundamentação: Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). 3. Presumível estado de insolvência: Insolvência: Individualidade da execução – execução coletiva.…

Insolvência Civil X Falência Observações: Insolvência não é falência. Falência é pedida pelo credor e a Insolvência é pedida em forma declaratória, pelo devedor. Insolvência é não poder cumprir com as obrigações em dia. 1. CONCEITO JURÍDICO E ECONÔMICO O conceito econômico de falência prende-se à noção de que ela se constitua um estado de insolvência, levando em consideração primordialmente a situação patrimonial do devedor. Já o conceito jurídico leva ao entendimento de que o…

PRESSUPOSTOS DO PROCESSO DE INSOLVENCIA As partes no processo de insolvência e de recuperação de empresas. Introdução Este artigo, subordinado ao título “As Partes no Processo de Insolvência e de Recuperação de Empresas”, escrito por alguém que trabalha num escritório de advogados e que contacta, diariamente, com situações de insolvência, não se confundirá, estamos certos, com um qualquer trabalho académico no âmbito do direito falimentar. Não é isso que nos move, embora cientes…