Inseminação Artificial Entidade Familiar

problema é ainda maior já que não existe, na legislação brasileira, nenhuma norma jurídica que permita ou impeça esta forma de adoção. Com um novo estatuto da família que reconhece a união homoafetiva, que regulariza este tipo de instituição familiar, se faz necessário um estudo mais aprofundado acerca da adoção por parte desta família, já que surge com a evolução desta união o desejo de constituir sua prole. ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS A história…

contratação e pós-venda. Direitos do cliente de Planos de Saúde na Nova Lei 9656/98 ANS. O conjunto de direitos de um plano de saúde varia de acordo com algumas características do contrato. Todos os itens abaixos são válidos para contratos Individual/Familiar e Coletivo. Usuários de planos novos ficam sem assistência em diversas situações Brechas na lei e decisões da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) impõem inúmeras restrições mesmo em contratos assinados após a vigência da…

…………………………………………………………….. o Regime de tributação fiscal ……………………………………………….. o Dissolução da vida em comum ……………………………………………. o Obrigações alimentares …………………………………………………….…. o Partilha do poder paternal ……………………………………………….…. o Direito ao reagrupamento familiar ………………………………….…. Adopção o Adopção conjunta de crianças nacionais e estrangeiras ……… o Adopção/perfilhação dos filhos naturais/biológicos do outro parceiro ……………………………………………………….……….. II – Outras formas de vida em comum entre duas…

obrigatoriedade ou não de reparação do dano ocasionado por este, pautada na dignidade da pessoa humana. A sociedade, originada pelas necessidades e agrupamentos humanos, vem sofrendo transformações de cunho cultural e moral, vindo a atingir as relações familiares como todo, haja vista ser a família sua base maior. Em consonância com a evolução, também caminha o Direito, como regulador das normas sociais. Assim sendo, o Direito deve atender dinamicamente as necessidades sociais, e é…

seu patrimônio a um filho ilegítimo, mas atualmente, com CF/88 alargou-se esse conceito, consagrando a igualdade entre homens e mulheres, e a vedação das diferenças entre os filhos, entre outras. (observar os artigos 226 e 227 da CF) São entidades familiares consideradas pela Constituição Federal de 88, num rol meramente exemplificativo: 1) Casamento (vínculo-afinidade); 2) União Estável (vínculo-afetividade); 3) Família Monoparental (vínculo-consaguinidade). A família segundo a…

tornar pai), formas estas cada vez mais frequentes na sociedade atual e que merecem atenção dos legisladores e aplicadores do Direito. Atualmente, várias tecnologias estão voltadas a geração de seres humanos, como a fertilização in vitro e a inseminação artificial. Em ambos os casos, o bebê pode ser gestado pela mãe ou por outra mulher, pois o ovo já está pronto, bastando apenas um local para se desenvolver. Portanto, mãe não é somente aquela que dá a luz o filho, porque em alguns casos,…

acordo com Crepaldi (1998, p 23), a Empresa Rural é a unidade de produção em que são exercidas atividades que dizem respeito a culturas agrícolas, criação de gado ou culturas florestais, com a finalidade de obtenção de renda. A Empresa Rural, seja familiar ou patronal, é integrada por um conjunto de recursos, denominados fatores da produção, sendo eles: I. A terra; II. O capital; III. O trabalho. O ano agrícola é diferente do ano fiscal. Enquanto o ano fiscal abrange o…

ao mundo jurídico a paternidade sócioafetiva, tendo em vista vários princípios como, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o princípio da Igualdade Absoluta de Direitos entre os Filhos, o princípio da Afetividade, o princípio da Solidariedade Familiar, o princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, o princípio do Melhor Interesse da Criança e o princípio da Paternidade Responsável, os quais proclamam a necessidade de valorizar o reconhecimento da filiação sócioafetiva,…

Imobilizado: aqui são classificados segundo as características a seguir a) Gado Reprodutor – representado por touros puros de origem, touros puros de cruza, vacas puras de origem, vacas puras de cruza e plantel destinado à inseminação artificial; b) Gado de Renda – representado por bovinos, suínos, ovinos e eqüinos utilizados para a produção de bens que constituem objeto de suas atividades. (caso típico é o gado leiteiro); c) Animais de…

qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. Daí ser vedada, de forma expressa, a discriminação entre os filhos havidos ou não da relação de casamento, e o reconhecimento ser direito legítimo da criança saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF