Inscrição Indevida No Spc

Constituição Federal, manejado frente a acórdão assim ementado: "INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERASA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ DA PARTE AUTORA PARA QUALIFICAR UM TERCEIRO COM QUEM A RÉ CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE ARRASTOU O NOME DA AUTORA PARA OS CADASTROS DO SERASA, EM FUNÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE SEU CNPJ. FALHA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ATO ILÍCITO…

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CARREFOUR. COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSEGURANÇA DO SISTEMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO MANTIDO. 1. O prestador de serviço é responsável pelo dano causado por inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, decorrente de compras efetuadas com cartão de crédito clonado. A responsabilidade do réu, em

admite sua culpa pela inscrição indevida, posto que houve falha nos procedimentos de identificação dos clientes, concordando desde já com a declaração de inexistência da dívida. A Contestante tenta se eximir da culpa, dizendo que também fora vítima de um estelionatário. Ocorre que, por mais lamentável que seja o fato de a Contestante ter sido vítima de estelionato, fora a Requerente que pagou o preço, sendo exposta a situação vexatória em decorrência da inscrição indevida. A…

assenta a contestação), a qual, paga, ensejou a propositura de ação de repetição de indébito, julgada procedente (reconhecendo, portanto, a cobrança indevida da parte da Ré), tudo consoante sentença anexada às fls. 08/09; b) após cobrança regular nos meses de setembro/2000 a janeiro/2001, voltou a Ré a fazer, na conta de fevereiro, a cobrança indevida de R$ 267,86 (fls. 13/14), efetivamente excessiva como demonstra a nova conta apresentada na audiência de conciliação (no valor de…

assenta a contestação), a qual, paga, ensejou a propositura de ação de repetição de indébito, julgada procedente (reconhecendo, portanto, a cobrança indevida da parte da Ré), tudo consoante sentença anexada às fls. 08/09; b) após cobrança regular nos meses de setembro/2000 a janeiro/2001, voltou a Ré a fazer, na conta de fevereiro, a cobrança indevida de R$ 267,86 (fls. 13/14), efetivamente excessiva como demonstra a nova conta apresentada na audiência de conciliação (no valor de…

Leis 9099/95 art. 4º, III e 8078/90 art. 101, I. II - DO OBJETO DESTA AÇÃO: É obter tutela jurisdicional favorável para determinar o Réu a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DA INCLUSÃO E MANUTENÇÃO ILÍCITA E INDEVIDA do nome do mesmo junto ao SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE MACEIÓ E SERASA, cujo débito nunca existiu, pois, o Réu por falta de controle não observou que jamais enviou Cartões bancário, Talões de Cheques ou documentos, ademais o valor cobrado…

atendente Márcio limitou a informar que possuía um contrato devidamente assinado pela autora, assim a mesma requereu fosse enviado copia, o atendente limitou a enviar somente o documento anexo, citado no item 1.6. 1.10) A negativação é plenamente indevida, sendo certo que a autora jamais comprou algo como dito pelo atendente, bem como há de se pactuar que uma suposta divida de 1999, venha ser cobrado somente em 2013. 1.11) Assim a requerente não reconhece o débito para com as…

estava negociando um automóvel junto ao Banco_____________________(contrato anexo) e precisou utilizar 03 (três) folhas de cheques como parte do pagamento, e em consulta foi informado que o nome do autor fora inscrito nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA como MAU-PAGADOR e que por esse motivo não teria o financiamento aprovado apesar de este já estar em fase de finalização, sem saber o motivo e diante do constrangimento vivenciado pelo autor diante da empresa financiadora, o…

Contestação à indenização por danos morais em face de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),…

negar a retirar o nome do devedor dos cadastros restritivos, mesmo após firmar acordo e o pagamento da primeira parcela, então é caso de danos morais pela manutenção indevida do registro negativo, cabendo ação judicial para o devedor exigir seus direitos! Destarte, após o parcelamento jamais poderia subsistir qualquer inscrição no cadastro de proteção ao crédito, fato este que a parte contrária preferiu fazer ouvidos moucos. Assim, não obstante a autora tendo quitado TODAS AS…