Inscrição Indevida No Spc

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE INHUMAS - GO “A INSCRIÇÃO, OBJETO DA PRESENTE DEMANDA NÃO FORA REALIZADA NO BANCO DE DADOS DO SPC BRASIL, MAS SIM NO BANCO DE DADOS DA CDL INHUMAS/GO, CONFORME CONSULTA JUNTADA PELA PARTE AUTORA, ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.” Processo nº. 5306693.34.2013.8.09.0073 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL), pessoa jurídica sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ

afigurando-se, assim, arbitrária a conduta do demandado ao lançar o nome da parte no Serviço de Proteção ao Crédito, máxime se se considerar que a inscrição de informação restritiva deve estar amparada por título que outorgue a liquidez, certeza e exigibilidade necessárias ao ato. Ressaindo evidente que o lançamento do nome da parte no SPC ocorreu de forma indevida e injustificada, prevalente é o entendimento de existência do dever de indenizar por parte do ofensor, afigurando-se justo…

que a Requerida não cumpriu com o que fora ofertado e impôs à Requerente situações condenadas pelo CDC. Por isso, deve ser anulada/afastada a multa exorbitante exigida pela Requerida na rescisão extrajudicial do contrato, por ser totalmente indevida, pois não houve o cumprimento do que foi acordado entre as partes em manifesta violação legal e contratual. Com efeito, o valor atual da multa exigida pela Requerida é de R$ 8.010,02 (oito mil, dez reais e dois centavos), sendo…

pelo valor mínimo, mas também pagou acima da parcela ajustada, conforme consta dos pagamentos efetuados acima detalhados. A dívida da autora além de indevida é impagável, em face da exorbitância/ ganância da demandada que cobra juros abusivos, além de tarifas indevidas, seguro de cartão, não objeto de pactuação, conforme consta das faturas, deparando-se posteriormente, com a aplicação inespecífica e confusa…

a teor de contestação apresentada pelo BANCO XXXXXXX., manifestar-se nos seguintes termos: Em sede de contestação, a Demandada aduz os seguintes fatos: (i) que a parte Autora realizou uma transação com o BANCO XXXXXXXXXX, por tal fato, a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito foi devida; (ii) que a emissão do cartão de crédito decorreu da aceitação da proposta de adesão da parte Autora, no qual forma fornecidos todos os dados pessoais em seu nome, tais como CPF, filiação, data

intimações, com supedâneo no art. 5º, X e XIV, da Constituição Federal, art. 186 c/c art. 927, do Código Civil, Lei 8078/90, em seus arts. 6º e 14, Súmula 297 STJ, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c REPARAÇÃO DE DANO MORAL c/c INAUDITA ALTERA PARS, em desfavor de BANCO BMG S/A, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1707, Bairro Lourdes, CEP. 30.170-001, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais – inscrito no…

inscreveu o nome de um cliente de forma indevida no serviço de proteção ao credito (SPC e SERASA). Isso vem ocorrendo com um número crescente de casos devido ao cenário da econômica de nosso país com uma maior procura de serviços oferecidos e não correspondidos dessas empresas. Entretanto, essas transações também tem trazido certa dor de cabeça aos consumidores em decorrência de endividamento e a consequente negativação junto aos cadastros de proteção de crédito (SPC e SERASA). Uma vez…

Ao realizar uma tentativa de locar uma residência para morar com sua família, se deparou com a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, impossibilitando de realizar o contrato de locação, deixando-a em grandes dificuldades, pois necessitou da ajuda dos familiares para alojar sua família durante o período em que solucionava o problema. Buscando maiores informações sobre a inscrição no SPC, foi informada pela requerida que referia-se a um débito junto ao Banco Santander, no qual cessionou

utilizou, totalizando XXX de chamadas realizadas por estes dois acessos móveis. Ante as cobranças indevidas, a Autora/Consumidora na data de 03/01/2013 se dirigiu ao PROCON XXXX, e lá o atendente do órgão entrou em contato com a empresa Ré e solicitou novamente o cancelamento do plano de telefonia “xx” e o restabelecimento do plano básico anterior e a internet banda larga como era antes da alteração indevida. Requereu também o cancelamento dos acessos móveis xx xx e seus débitos,…

caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes. Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e…