Inscrição Indevida No Spc

específico da empresa (vide anexo 8), então a Requerente preencheu o formulário, anexou novamente à documentação comprobatória e enviou por fax e posteriormente por e-mail para a Requerida. Ocorre que, em 05 de julho, recebeu correspondência do SPC (vide anexo 9) e Serasa (vide anexo 10) informando que seria inscrita nestes cadastros de proteção ao crédito. Imediatamente ligou para a Requerida, tendo conversado com Renato, que lhe informou para desconsiderar as…

Evangelista. Relator: Desembargador Osvaldo Cruz EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO AVENÇADOS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são…

os bancos de dados, na sua maioria, são negativos, "isto é, a inclusão do nome de alguém se dá pelo fato de essa pessoa estar inadimplente, em relação ao pagamento de uma dívida". Os bancos de dados brasileiros nasceram com a criação do primeiro SPC (SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO), em 1955, em Porto Alegre/RS, que seria uma associação civil, formada por empresas comerciais que praticavam venda a credito, para defesa de interesses comuns, tendo como principal função fichar os maus…

punido com a inscrição de seu nome no rol dos "caloteiros" e "maus pagadores”. Em consequência de todas essas atribulações, o Autor vem sofrendo e muito, posto que neste período em que está negativado junto ao SERASA tem diversos cadastros renegados em muitas empresas das quais necessita para sua sobrevivência. E ficou indignado com o menosprezo com que lhe tratou o Banco Réu. Por derradeiro, vem esclarecer o Autor que por razões desconhecidas na data de 27/09 fora fazer consulta do…

própria, vem, respeitosamente, em causa própria, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c a Lei n.º 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor de EMPRESA DE TELEFONIA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ de n.º xxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxx, Cep xxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

a própria prova inequívoca, pois, encontrando-se provados os fatos, a conseqüência lógica é de que os mesmos são verossímeis. E, conforme a clareza da argumentação supra, percebe-se que o Banco Demandado está prejudicando a Demandante com a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, em clara afronta às normas que regem as relações de consumo. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se encontra presente, vez que a Demandante está impedida de obter crédito no

05), visto que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa HELLO, em virtude do “débito vencido”. O requerente então foi informado pelo vendedor da impossibilidade da realização do negócio supramencionado. Diante da inscrição positiva, o contador, ora também professor universitário, foi repreendido pela direção da Universidade, devido aos boatos que logo se espalharam pelo curso, e que seria despedido caso não quitasse o débito, pois, essa má fama causaria descrédito

que o nome do Requerente permanece negativado, mesmo após quase 4 (quatro) meses da quitação do contrato. DO DIREITO Em decorrência deste incidente, o Requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida permanência de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, pois já se imaginava voltar para casa dirigindo o sonhado carro novo. Absurdo é imaginar ter, o cidadão, o nome em cadastro negativo de crédito, pelo…

a pesquisa, de cada 10 (dez) que limpam o nome, 6 (seis) voltam a ficar inadimplentes. Tais fatos consequentemente levam o empresário a cobrar as dívidas utilizando muitas vezes dos cadastros e bancos de dados, de natureza pública, BACEM/CADIN e SPC/SERASA, cabendo enfatizar que tal atitude constitui exercício regular de direito para dificultar a movimentação financeira do consumidor devedor. Juridicamente falando, trata-se de um conflito de direitos, um de lado, uns dos mais…

requerida em agosto de 2010, na loja do supermercado Nacional do centro da cidade, sob a promessa, que em 10 dias receberia uma cópia do contrato, fato que até hoje o requerente esta esperando, mesmo após diversas solicitações. Motivado por cobranças indevidas, tais como: seguro hiperproteção 72 H esta chegando a ser cobrada duas vezes no mesmo mês conforme documentos em anexo, encargos de financiamento, encargos de parcelamento, débitos de IOF. Ressalte-se, que o requerido sempre…