Inscrição Indevida No Spc

tamanho abalo moral e de crédito diante da sociedade, ao fazê-lo passar por descumpridor dos seus deveres e submete-lo à humilhação da inclusão do seu nome no SERASA, devido a uma dívida que jamais efetuou. Vale ressaltar ainda que, mesmo se a inscrição do nome do Requerente no SERASA fosse devido, o fato não lhe fora comunicado. Temos por concluir que a atitude da Requerida, de negativar o nome do Assistido, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo,…

pessoas físicas ou jurídicas. Nos termos do Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Assim sendo, tendo em vista a negativação indevida do nome da Autora, no SERASA EXPERIAN, sendo que houve o correto pagamento em dia da mensalidade de dezembro/2011, conforme documentos anexos, é cabível a presente ação para reparar os danos morais causados a Autora. A questão suscitada…

se observa dos fatos acima elencados, o Requerente está indevidamente inscrito junto ao SERASA e no SPC, eis que, a pretensa dívida alegada pela Requerida inexiste, não havendo fato gerador que redunde na inclusão do Requerente em tais bancos de dados. É notório o fato de que o Requerido agiu de forma negligente no que diz respeito à formalização das restrições do Requerente junto ao SERASA e ao SPC, vez que, inexiste qualquer pendência obrigacional entre ambos, cuja restrição foi…

Santo AmaroD PURIFICAÇÃO, SANTOS/PE, vem, mui respeitosamente, por seu advogado que a presente subscreve, conforme mandato de procuração anexo, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, decorrente de INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, na Lei nº 8.078/90, no art. 273 e seguintes do CPC, e demais…

Julgadora, impõe-se a reforma do v. acórdão, pelas razões que passa a expor. Ajuizou o ora Embargante Ação de Indenização por Danos Morais contra o Embargado, em virtude de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, que redundou em consideráveis prejuízos ao seu patrimônio imaterial. Foi devidamente comprovada a indevida negativação do crédito da Embargante sem o devido cuidado, sendo que a Embargada não se prontificou a comunicar sua cliente sobre o risco de tal ato, nem a…

Autora, há relação de consumo nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor. (Art. 2º e Art. 3º, § 2º CDC). Vejamos como entende os nossos Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE CONTRA CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC E NA SERASA. ARGUMENTOS DA INICIAL DEMONSTRADOS COM DOCUMENTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MIGRAÇÃO DO PLANO CLARO CONTROLE PARA PLANO PRÉ-PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO MANTIDO. A…

Com a expectativa de conseguir solução para o seu problema, a autora foi até o atendimento da loja C&A, onde a mesma foi instruída a aguardar 90 dias para que houvesse a análise de fraude, e que não se preocupasse pois seu nome não seria inserido no SPC, visto que estaria sob análise. Mas, passada uma semana depois, a autora recebeu uma correspondência com ameaças de inclusão nos cadastros de restrição de crédito, mas devido a instrução recebida anteriormente pela funcionária Luziane da…

fato que obstou a sua celebração e que causou grande espécie ao mesmo. Tendo tomado ciência da referida informação naquele momento, o Demandante realizou consulta e confirmou a inscrição (doc. anexo), uma vez que em momento algum fora devidamente cientificado nem pela 1ª e nem pela 2ª Demandada acerca da referenciada inscrição do seu nome nos cadastros restritivos do crédito, nos moldes do que preconiza a normativa consumerista. Outrossim, o Demandante estabeleceu contato telefônico…

encontram-se plenamente preenchidos. O “periculum in mora” encontra-se presente e facilmente vislumbrável, pois o nome do Requerente encontra-se inserido nos cadastros de inadimplentes, conforme se verifica no documento anexo. É óbvio que a inscrição do nome do Requerente nos cadastros de inadimplentes lhe acarreta em um dano irreparável, uma mácula inestimável, ainda mais quando a dívida já foi quitada. Verifique-se que o débito foi inserido em 31 de julho de 2011, conforme…

surpresa, ao tentar fazer crediário nas lojas Renner, foi surpreendida com a informação de que tinha restrições a seu crédito. 4. Em consulta ao SPC, no dia 27/03/12, a mesma se deparou com um débito de R$ 392,51 (trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), com vencimento em 10/08/10, com a empresa ré, conforme Declaração do SPC – Sistema de Proteção ao Crédito em anexo. 5. Qual não foi a surpresa da Autora, ao tentar efetivar uma compra a crédito e soube que seu…