Inscrição E Baixa Simples Nacional

microempreendedor individual (MEI)? Como faço para me cadastrar como microempreendedor individual (MEI)? O que é SIMEI? Qual é a legislação aplicável ao MEI no Estado do Rio de Janeiro? OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS O microempreendedor individual (MEI) deve ter inscrição estadual? Quais documentos fiscais o MEI pode emitir e como emiti-los? O MEI está obrigado à emissão de NF-e ou Cupom Fiscal? Como o MEI pode adquirir os documentos fiscais? É devido pelo MEI o pagamento de taxa para autorização…

ACÁCIA LORENNA SILVA CAMPOS SIMPLES NACIONAL Santo Antonio de Jesus 2011 ACÁCIA LORENNA SIMPLES NACIONAL Trabalho apresentado do 5º semestre do Curso de Ciências Contábeis como requisito parcial à aprovação na disciplina Planejamento Tributário. Orientadora: Ana Paula Santo Antonio de Jesus 2011 O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos…

500/2008; LC 123/2006 e Portaria GSF 533/2012. INSCRIÇÃO ESTADUAL (art. 203 do Dec. 13.500/08) 1. CORRENTISTA/NORMAL: • Ficha cadastral (FC) em 01 (uma) via assinada por um dos sócios ou empresário individual, se for o caso (art. 203, caput, RICMS); • Instrumento de outorga de poderes (Procuração), quando for o caso, acompanhado de fotocópias da Carteira de Identidade e CPF do responsável que subscreveu o formulário de pedido de inscrição (art. 203, IX, RICMS); • Declaração…

de beleza com apenas um dono. Sociedade Empresarial limitada: como já diz o nome a empresa será de dois ou mais sócios e atua na área de comércio e serviços que não haja necessidade de graduação superior. Exemplo: uma rede de padarias. Sociedade Simples limitada: a empresa possui dois ou mais sócios e trabalha com atividades que necessitem de graduação superior. Exemplo: um consultório médico formado por dois pediatras. Já planejamos o negócio, decidimos o tipo da empresa, agora…

relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) observarão o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010, que tratava desse assunto. Foram abordados os seguintes aspectos: a) informações do CNPJ; b) documentos; c) administração do CNPJ; d) convênios; e) unidades cadastradoras; f) atos praticados perante o CNPJ; g) obrigatoriedade de inscrição; h) indeferimento do pedido de inscrição; i) inscrição de ofício; j)…

ICMS: para dar baixa no município, caso a empresa pague Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), deve-se verificar com a Secretaria de Finanças de cada prefeitura quais os documentos e procedimentos necessários. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é definido e regularizado em unidades da Secretaria da Fazenda, onde deve ser solicitada a baixa estadual. 5. Tributos federais: a Certidão Negativa Conjunta contempla a Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa

Seguridade Social (COFINS) É uma contribuição que incide sobre a receita bruta das empresas para garantir e financiar a seguridade social. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Trata-se de um imposto que incide sobre produtos nacionais e importados e tem o poder de fiscalizar e controlar a sua venda, como no caso de redução para aumentar a venda de veículos zero quilometro e eletrodomésticos ou no caso de aumento para dificultar a venda de cigarros. Tributos de…

Principais Mudanças no Super Simples ANTES PROPOSTO Universalização do Simples Nacional Não podem optar pelo Simples as empresas prestadoras de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, as que prestam serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios, e as que realizam atividade de consultoria. Passa a valer o critério do porte para a opção

O PREÇO DOS CONTRATOS SUBIRAM APARTIR DE 08/08/2014 AUTORIZAÇÃO SIMPLES..................................................................................................................................................................5,00 AUTORIZAÇÃO COMPLEXA..........................................................................................................................................................10,00 BAIXA DE MEI: APARTIR DE 12/2013...........................................

para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio…