Inscrição E Baixa Simples Nacional

•. • O QUE È?.. • SIMPLES NACIONAL • É um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na LC nº123/06, aplicável exclusivamente as ME`S e as EPP´s que não incorrem nas vedações estabelecidas na legislação. SIMPLES NACIONAL • Condições necessárias para o ingresso no Simples Nacional: • Enquadrar-se na definição de M.E OU EPP; • Cumprir os requisitos previstos na legislação; • Formalizar a opção pelo Simples Nacional no prazo previsto na legislação.

de sociedades entre as pessoas. Sociedade em Comum São sociedades que ainda não tem seus atos constitutivos inscritos na Junta Comercial ou outro órgão responsável pelo Registro e são regidas pelo Novo Código Civil e pelas normas das sociedades Simples. Sociedade em Conta de Participação A sociedade em conta de participação é a sociedade formada entre o sócio ostensivo, uma empresa os sócios participantes e investidores para a realização de um determinado negocio. Somente o sócio…

| | | |Referida norma, que instituiu o Simples Nacional (regime especial de tributação, também conhecido como Super-Simples), | |alterou, entre outros, dispositivos da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 8.213/1991 (que dispõem sobre o custeio e os benefícios | |previdenciários, respectivamente), da Consolidação das Leis do Trabalho

Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, disciplinou, para as juntas comerciais, os procedimentos e atos necessários para a formalização do enquadramento. Baixe a Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007A Lei Geral instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais – Simples Nacional. O…

também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Como se inscrever - Orientações quanto à inscrição do MEI A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZE-SE[->0]. Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à…

Santos Silva1 1 Alunos do 4º Período do Curso de Ciências Contábeis – Turma CCN4A da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Belo Horizonte – FACISA-BH APRESENTAÇÃO O entendimento das informações e procedimentos ligados à abertura, alteração e baixa de sociedades empresariais é a base que permite aos diversos interessados desses assuntos, a proceder de forma correta e prática, nas suas respectivas atribuições, contribuindo, assim para a eficácia dos registros. Diante disto, foi…

COORDENADORES MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO GUILHERME AFIF DOMINGOS 81 Inovações do SIMPLES Lei Complementar 147/2014 ORGANIZAÇÃO Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria da Micro e Pequena Empresa – Presidência da República Coordenadores Marcus Vinicius Furtado Coêlho Guilherme Afif Domingos 81 inovações do SIMPLES Lei Complementar 147/2014 Organização: Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República Brasília, DF - 2014 Ordem…

constituição e por não possuir documento foral. Sociedade simples; a sociedade Simples são as denominadas anteriormente de Sociedade Civil, e são constituídas com a finalidade de prestação de serviços. Sociedade em nome coletivo; As Sociedades em Nome Coletivo são sociedades formadas unicamente por pessoas físicas, sendo que os sócios respondem solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. Sociedade em comandita simples; É formada por dois tipos de sócios os…

......................................... 4 Surgimento do Simples ....................................................................... 6 Simples Nacional ............................................................................. 9 Impedimentos e Vedações ........................................................ 10 Desburocratização da Constituição e Baixa ................................... 12 Opção Pelo Simples Nacional…

segunda à sexta-feira, nos dias úteis, para realizar sua inscrição, cumprindo as exigências contidas neste Edital, munido dos seguintes documentos: DOCUMENTOS a) ficha de inscrição corretamente preenchida e assinada (Anexo I); b) 1 (uma) cópia simples e legível da Carteira de Identidade (RG); c) 1 (uma) cópia simples e legível do CPF; d) 1 (uma) cópia simples e legível do comprovante de residência de no máximo 3 meses; e) 1 (uma) cópia simples e legível da declaração de matrícula escolar…