Inscrição E Baixa Simples Nacional

2.3.4 Alteração e baixa (extinção) da inscrição 13 2.3.5 Benefícios 13 3 ME (MICROEMPRESA) OU MPE (MICRO E PEQUENAS EMPRESAS) E EPP (EMPRESA DE PEQUENO PORTE) 16 4 LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 17 4.1 a evolução da legislação 17 4.2 estímulo a formalização 18 4.3 as prefeituras precisam regulamentar a leia geral? 18 4.4 os benefícios da lei geral 19 5 SIMPLES NACIONAL 21 5.1 ABRANGE RECOLHIMENTO DE QUAIS TRIBUTOS? 22 5.2 ACESSO AOS SERVIÇOS DO SIMPLES NACIONAL 23 5.3…

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi instituída pela Lei Complementar Federal 123/2006 para regulamentar o disposto na Constituição, que prevê o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor. Seu objetivo basilar é o de fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e…

de Documentos e Orientações (Anexo XIII) 2.3.1. Inscrição 2.3.1.1. Inscrição da Entidade (Matriz) - Eventos 101, 103, 105, 106, 107 e 110 2.3.1.2. Inscrição de Estabelecimento Filial - Eventos 102 e 111 2.3.1.3. Inscrição Incorporação Imobiliária (Patrimônio de Afetação) - Evento 109 2.3.2. Alteração de Dados Cadastrais 2.3.2.1. Cisão Parcial 2.3.3. Baixa 2.3.3.1. Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz) 2.3.3.2. Baixa da Inscrição de Empresário ou Sociedade Empresária…

exigidos 8 2.1.6. Opção pela inscrição como microempresa ou empresa de pequeno porte 9 2.1.7. Autenticação de cópias de documentos 9 2.1.8. Procuração 9 2.1.9. Sociedade com participação societária de empresa estrangeira 9 2.2. Criação dos contratos de trabalho 10 2.3. Documentação de registro 13 2.3.1. Contrato Social 13 2.3.2. Inscrição no CNPJ 15 2.3.2.1. Procedimentos 15 2.3.2.2. Aplicativos 15 2.3.2.3. DBE: Documento Básico de Entrada 16 2.3.3. Inscrição Estadual 16…

superior a R$ 72.000,00. 10 4.5.3 Trabalho para outras empresas 10 4.5.4 Alteração e Baixa (extinção) da Inscrição: 10 5 Benefícios 11 6 mEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS 13 1 Como se inscrever Orientações quanto à inscrição do MEI. A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal. Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário…

SANTOS A PROBLEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL NA FORMA DE TRIBUTAR LUZIANIA–GO 2012 PAULO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS A PROBLEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL NA FORMA DE TRIBUTAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: André Sousa LUZIANIA-GO 2012 PAULO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS A PROBLEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL NA FORMA…

18 Denominação Social 20 Passos para Abertura de Empresa 24 Sociedade Simples 25 Abertura da Empresa 27 Extinção da Sociedade 31

especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20…

para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio…

do mandato: de até 4 anos 3. Atividades Junta Comercial não fiscaliza empresas, não é órgão fiscalizatório. Ela age com a provocação de alguém, para então abrir uma sindicância, punindo mediante multas. Tem como atividades: Serviços de inscrição e baixa do empresário individual e da Sociedade Empresária; Alteração dos dados cadastrais; Alteração de contrato social; Registrar o registro obrigatório dos agentes auxiliares do comercio (profissionais que executam serviços que dão…