Inscrição E Baixa Simples Nacional

isso clicar no avançar. Quando o cadastramento do Microempreendedor Individual estiver pronto, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não há necessidade de encaminhar nenhum à Junta Comercial. O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração…

PERGUNTAS E RESPOSTAS DO SIMPLES NACIONAL – atualizado em março de 2012. O Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), instituído pela Lei Complementar nº. 123, em 14 de dezembro de 2006, estabelece tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. - Contempla dentre outras vantagens à preferência nas licitações públicas, à facilidade de acesso ao crédito, à tecnologia, ao associativismo, às relações de trabalho e o acesso à justiça

(MEI), foram introduzidas a posteriori. E foi com o intuito de ampliar tais benefícios que a Lei Complementar 147/14 foi criada, representando uma grande conquista e revolucionando o Simples Nacional e demais instrumentos criados pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A partir de então, a adesão ao Simples Nacional torna-se universal, os entraves do processo de abertura são reduzidos e simplificados, os órgãos públicos passam a ter o dever de favorecer as MPE…

estabelecida pela Lei nº 9.876, de novembro de 1999. Para os contribuintes individuais e facultativos filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sua contribuição é de 20% sobre o salário-de-contribuição, independentemente da data de inscrição. E ainda, o contribuinte individual é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas,…

da SIMULAÇÃO para cálculo de proventos, disponibilizada junto ao site da Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, quando das situações de aposentadoria aplicáveis à Lei Complementar n.º 10.887/04. Tal simulação visa calcular a média aritmética simples das maiores remunerações correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo, desde julho de 1994, conscientizando o servidor quanto aos valores que serão percebidos quando da inatividade.…

Individual? R: Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. 1.2-Qual a lei que instituiu o Empreendedor Individual? R: A Lei Complementar no. 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006). 1.3- Qual a receita bruta anual do MEI? R: A…

Atraso do pagamento 4.5. Ambulantes 4.6. Contabilidade 4.6.1.Faturamento foi maior que 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. 4.6.2. Faturamento foi superior a R$ 72.000,00. 4.7. Trabalho para outras empresas 4.8. Alteração e Baixa (extinção) da Inscrição 5. Quanto custa? 5.1 Sobre os custos para formalização e atuação do MEI 5.2 E a contabilidade? 5.3 E como fica o relatório mensal das receitas brutas? 6. Quais os benefícios previdenciários do MEI? 6.1 Para o…

vantagens oferecidas pelo sistema SIMPLES, torna-se necessária a definição desses conceitos, visto que existem diferenças entre eles, diferentemente do que muitas pessoas imaginam. Assim sendo, microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito é exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no SIMPLES. Da mesma maneira,…

3.1.1 Ramo de Atividade 14 2.3.1.2 Natureza Jurídica 15 2.3.1.3 Porte 17 2.3.1.4 Regimes de Tributação 18 2.3.1.5 Contrato Social/ Requerimento de Empresário 18 2.4 Planejamento Tributário 25 2.4.1 Simples Nacional ou “Super Simples” 26 2.4.2 Lucro Presumido 27 2.4.3 Lucro Real 28 2.4.4 Comparando os Regimes de Tributação 29 2.5 Secretaria da Receita Federal 30 2.6 Secretaria Estadual da Fazenda 32 2.7 Prefeitura…

ESTUDANDO: ESCRITA FISCAL Simples Nacional Quando uma pessoa jurídica opta pelo simples nacional, o contribuinte é enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte. Para efeitos conceituais, microempresa é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano­ calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Já a empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta superior a R$ 360 mil e…