Microempreendedot Individual - MEI

1. Introdução
2. Microempreendedor individual
3. Obrigações e Responsabilidades do MEI
4. Cuidados
4.1. Documentação
4.2. Relatório Mensal das Receitas Brutas
4.3. Declaração Anual Simplificada
4.4. Atraso do pagamento
4.5. Ambulantes
4.6. Contabilidade
4.6.1.Faturamento foi maior que 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00.
4.6.2. Faturamento foi superior a R$ 72.000,00.
4.7. Trabalho para outras empresas
4.8. Alteração e Baixa (extinção) da Inscrição
5. Quanto custa?
5.1 Sobre os custos para formalização e atuação do MEI
5.2 E a contabilidade?
5.3 E como fica o relatório mensal das receitas brutas?
6. Quais os benefícios previdenciários do MEI?
6.1 Para o empreendedor
6.2 Para a família
7. Referências

1. Introdução
MEI é a designação dada a um Microempreendedor Individual. É um empresário que trabalha por conta própria e que não pode ter participação como sócio ou titular em outra empresa. Assim como qualquer outro profissional o MEI também possui obrigações e responsabilidades, cuidados e benefícios que serão retratados ao longo desse trabalho.

2. Microempreendedor individual

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e