Inscrição E Baixa Simples Nacional

capital que esse não seja constituído por serviços que também se aplica às Sociedades Limitadas, mas que não cabe às Sociedades Simples. Essa última só poderá ter seu capital social integralizado com serviços por algum sócio, por exemplo. Ressalta-se que a Sociedade comporta algumas espécies diferentes, como: Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade em Comandita por Ações e Sociedade em Nome Coletivo, já a EIRELI não. A EIRELI caracteriza-se por…

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123, de 15/12/2006), mais conhecida como Lei do Simples, significou um enorme avanço para o desenvolvimento do setor da micro e pequena empresa no Brasil. Com a lei, as micro e pequenas empresas começaram a receber um tratamento diferenciado no que se refere à questão tributária. Desse modo, foi criado, em 2007, o Simples Nacional (ou Supersimples). Com esse regime, o micro e pequeno empresário recolhem, numa única guia, um…

do Simples Nacional Publicação do Decreto Federal que regulamenta compras governamentais Sanção da Lei Complementar nº 127 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 126/07 Fim do prazo para parcelamento de débitos tributários Sanção da Lei Complementar nº 128 Vigência do Empr. Indiv. Linha do tempo 10 10 /0 7 /0 7 12 /0 8 07 /0 9 CONCEITO Empresas em geral Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/06) Optantes pelo…

tratamento legal diferenciado em face do grande. Portanto deve o Estado protegê-las em face das medidas abusivas que podem sofrer por partes das grandes empresas, garantindo sua existência e participação no mercado tendo como regulamento o (Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte: Lei Complementar n. 123/2006). Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de…

também chamado Empresário Individual, é aquele que exerce, em nome próprio, uma atividade empresarial. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio. Sociedade Simples é formada por pessoas que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Ex. dois médicos que constituem um consultório médico; ou dois dentistas que constituem um consultório odontológico. Registro…

Simples Nacional O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois…

Individual ? Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. Qual a lei que instituiu o Empreendedor individual ? A Lei Complementar no. 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006). A legislação do Empreendedor Individual já está em…

Estados, Distrito Federal e Municípios Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Antonio Palocci Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO Bernard Appy SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Joaquim Vieira Ferreira Levy SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Almério Cançado de Amorim José Antonio Gragnani Jorge Khalil Miski Tarcísio José Massote de Godoy COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE Isaltino Alves da Cruz COORDENADORA DE…

são regidas pelo código civil que descreve suas obrigações trabalhistas, os deveres e os direitos dos prestadores e tomadores de serviços, termos de contrato. Leis complementares federais que instituem o processo de abertura, registro, alteração e baixa e tributação das mesmas assim como, leis estaduais e municipais que complementam as leis federais. Assim como a Lei 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto 71.885/1973, e com as modificações da Lei 11.324/2006, que define o empregado…

mercado encontram-se várias empresas no ramo como: laboratórios farmacêuticos, empresas de alimentação, rações, medicamentos e acessórios, que compõem a tônica das vendas desses mercados. De acordo com Edgar Sommer, diretor do Provet, referência nacional em laboratório e diagnósticos por imagens para o público veterinário, o Brasil representa o segundo maior mercado pet (mercado de animais de estimação) do mundo, ficando atrás somente do norte-americano. Estima-se que existam mais de 30…