Inscrição E Baixa Simples Nacional

TRIBUTO : SIMPLES NACIONAL RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus artigos 146, III, 1701, IX e 179, que a União, os Estados , Distrito Federal e Municipios devem dispensar, às microempresa e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido. O objetivo claramente expresso é o de incentivar o desenvolvimento dessas empresas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias, previdenciárias e creditícias, ou pela…

II – do Microempreendedor Individual; III – do Empresário Individual; e IV – da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. § 2º De Responsabilidade Coletiva: I – da Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada; e II – da Sociedade Empresária Limitada. § 3º Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual: I –…

Oficina mecânica Publicação gratuita. Não pode ser vendida. Oficina mecânica São Paulo 4ª Edição - 2012 SEBRAE-SP Conselho Deliberativo Presidente: Alencar Burti (ACSP) ACSP – Associação Comercial de São Paulo ANPEI – Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras Nossa Caixa – Agência de Fomento do Estado de São Paulo FAESP – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo FIESP – Federação das Indústrias do Estado…

mais empresários, para a exploração, em conjunto, de atividade(s) econômica(s). III) SOCIEDADE SIMPLES Sociedades Simples são sociedades formadas por pessoas que exercem profissãointelectual (gênero), de natureza científica, literária ou artística (espécies),mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Desta forma, Sociedade Simples é a reunião de duas ou mais pessoas (que, casoatuassem individualmente seriam…

que é o Simples Nacional. Além disto, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em vários aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação. 2.1- Aspectos Tributários da Lei Geral A Lei Geral instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais –…

E/OU REQUISITOS EXIGIDOS - TIPO DE PROVA - JORNADA DE TRABALHO - VENCIMENTO - TAXA DE INSCRIÇÃO 1.1. ADVOGADO 1.1.1. Nº de vagas: 01 1.1.2. Escolaridade e Requisito Exigidos: Curso Superior em Direito com Registro na OAB 1.1.3. Tipo de Prova: Escrita de Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos e Noções de Informática 1.1.4. Jornada: 20 horas semanais 1.1.5. Vencimento: R$ 1.871,33 1.1.6. Taxa de Inscrição: R$ 40,50 1.2. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO 1.2.1. Nº de vagas: 01 1.2.2.…

sociedades. 1. Sociedade em Comum: São sociedades que ainda não tem seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial ou outro órgão responsável pelo registro e são regidos pelo novo Código Civil e pelas normas das sociedades simples. 2. Sociedade Simples: Também denominada de sociedade civil, é constituída com a finalidade de prestação de serviços. Esta sociedade deve ter seus atos constitutivos registrados nos órgãos de registro. 3. Sociedade em Nome Coletivo:…

As orientações que você vai ver abaixo foram atualizadas, observando as regras impostas pelo novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor no dia em 11 de janeiro de 2003. Elas também seguem as normalizações estabelecidas pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). Contabilidade Geral A abertura de uma empresa não requer apenas técnica e capital, há todo um trâmite legal a ser seguido. Ele se refere à parte burocrática necessária para a abertura formal do…

Sociedades Empresarias. 4 2 CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO SOCIEDADES EMPRESARIAS LIMITADA 5 2.1 Junta Comercial do RS 5 2.1.1 Documentos Para Registros 5 2.1.2 Documentos para Enquadramento: 5 2.1.3 Procedimentos Para Registro na Junta Comercial - RS 6 2.2 Documentação Exigida pela Secretaria da Receita Federal para Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas: 9 2.2.1 Documentação Necessária para inscrição de matriz: 9 2.2.2 Como Fazer a Inscrição na Receita Federal: 10…

estabelecia que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começava com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos e compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com autorização ou aprovação do governo, quando preciso. Assim, segundo mencionado dispositivo legal, a existência das pessoas jurídicas e, entre estas, as sociedades, começa com a inscrição dos atos constitutivos no registro que lhes é peculiar, ou seja, no Registro…