Inscrição E Baixa Simples Nacional

pessoas sujeitas à inscrição, sistematicamente organizado nos arquivos da Secretaria da Fazenda. Art. 2º O CCE tem por finalidade obter, registrar e manter informações referentes ao contribuinte que permitam determinar sua identificação, localização, nome empresarial, tipo de sociedade, descrição das atividades econômicas desenvolvidas, quadro societário ou administradores, ou qualquer outro atributo que seja de interesse da administração tributária estadual. CAPÍTULO III Da Inscrição…

1 INTRODUÇÃO ................................................................................................ XX 2 LEGALIDADE E OBJETIVO............................................................................ XX 3 SIMPLIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA............................................ XX 4 DISPENSA DO VISTO DO ADVOGADO......................................................... 5 NOME EMPRESARIAL...................................................................................

de muitos países e no Brasil não é diferente. As atividades realizadas no setor informal basicamente se resumem ao comércio nas ruas e pequenos negócios (firmas) sem registro. Essa situação é sustentada por muitos fatores, como por exemplo, a baixa qualificação devido à falta de escolaridade, a substituição do trabalhador pela máquina nas lavouras e na informatização das indústrias, entre outros. Essas pessoas trabalham sem condições regulamentadas pelo governo, ou seja, sem vínculo…

marketing, produção, informática, jurídica, comércio exterior. DÚVIDAS OU SUGESTÕES, CONSULTE O SEBRAE 0800 570 0800 Conselho Deliberativo Presidente: Abram Szajman (FECOMERCIO) ACSP Associação Comercial de São Paulo ANPEI Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras Banco Nossa Caixa S. A. FAESP Federação da Agricultura do Estado de São Paulo FIESP Federação das Indústrias do Estado de São Paulo FECOMERCIO Federação do Comércio…

de delitos. 1.2 Classificação das pessoas jurídicas As pessoas jurídicas podem ser agrupadas em várias classes, dependendo do ponto de referência que utilizemos. Assim podemos ter: a) Quanto à nacionalidade: - podem ser pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras. b) - Quanto à estrutura podem ser: - pessoas jurídicas colegiadas, que são grupos de pessoas, reunidas para melhor consecução de seus objetivos aos quais a Lei confere personalidade, como as sociedades e…

Obtenção do CNPJ * Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 6ª fase – Prefeitura Municipal – Alvará * Requerimento do alvará de licença; * Entrega dos laudos; * Recolhimento das taxas: * Taxa mobiliária (uma vez por ano), * Taxa de expediente (uma única vez); 7ª fase – Secretaria da Receita Estadual * Cadastro inicial: * Preencher via web, a Solicitação de Inscrição no Cadastro de Contribuintes; * Emissão do Comprovante de…

“Simples Nacional: modificações da LC 147/2014” Silas Santiago Secretário-Executivo Comitê Gestor do Simples Nacional Ministério da Fazenda 1 NOVAS ATIVIDADES   Anexo I  comércio atacadista de refrigerantes Anexo II  fabricação de refrigerantes A ME ou EPP envasadora de refrigerantes que venha a optar pelo Simples Nacional permanece obrigada a instalar equipamentos de contadores de produção, na forma disciplinada pela Receita Federal 2 NOVAS ATIVIDADES  Anexo III …

MICROEMPRESA 5 2 DEFINIÇÃO DA MICROEMPRESA 5 3 COMO ABRIR UMA MICROEMPRESA NO BRASIL? 5 4 EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7 5 DEFINIÇÃO DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7 6 RELAÇÃO ENTRE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7 6.1 SIGNIFICADO DE SIMPLES 7 6.2 DESBUROCRATIZAÇÕES PARA REGISTRO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 8 6.3 DEFINIÇÃO 8 6.4 LEI GERAL 9 6.5 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 10 6.6 REPRESENTAÇÃO – JUSTIÇA DO TRABALHO 11 6.7 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: ÁREAS DE…

dos autos; consistente em pedido de cancelamento de protesto, devidos por ilegítima inscrição do nome da ora apelante nos serviços de proteção ao crédito. Alegara o MM. Juízo de Origem, para assim decidir, que embora tenha a apelante pago toda a dívida que possuía em face do apelado, que o primeiro, que embora“por um dia ter ficado devendo para o banco apelado”, acabou “indiretamente dando causa à inscrição de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito”. Alegara…

individual com Simples Nacional, são coisas distintas, tanto uma empresa individual quanto uma sociedade podem se inscrever no Simples Nacional (supersimples) se a atividade da empresa não for impeditiva. Quero abrir uma empresa individual mas me disseram que vou pagar mais imposto, é verdade? A carga tributária de uma empresa individual é a mesma de uma sociedade considerando que ambas possuam o mesmo tipo de tributação. Uma empresa individual também pode se inscrever no…