Inscrição Dívida Ativa De Ofício Dados Falsos

desenvolvimento de sistemas. 1.02 - Programação. 1.03 - Processamento de dados e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e…

de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre: Pena - reclusão, de dois a…

Pessoa jurídica de direito privado, com sede na ... Inscrita no CNPJ nº... Nos termos do art. 6º da lei 4717/65, e segundo as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1‐ DOS FATOS (narrativa da situação fática) 2‐ DO DIREITO 3  2.1‐ DA LEGITIMIDADE ATIVA A CRFB estabelece que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe... (art. 5º LXXXIII) Assim, o autor,…

POSTULANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 9º - São legitimados para postular no processo administrativo: I - a pessoa física, jurídica ou associação, titular de direito ou interesse individual, ou no exercício de representação; II - aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada; III - a pessoa física ou jurídica, quanto a direitos e interesses coletivos e difusos. § 1º - A atuação de associação dependerá de…

2.9 Revisão e princípio da imutabilidade do lançamento; 2.10 Princípio da inalterabilidade dos critérios jurídicos, princípio da confiança e distinções entre erro de direito e erro de fato; 2.11Modalidades de lançamento: 2.11.1 Lançamento de ofício, direto, exofficio ou unilateral: 2.11.1.1 Arbitramento da base de cálculo e pauta fiscal do ICMS;2.11.2 Lançamento misto ou “por declaração” 2.11.3 Lançamento por homologação ou “autolançamento”. Então, vamos lá. 1. NATUREZA…

procuradores dos Estados, Distrito Federal, e Municípios (as restrições são impostas pela sua unidade). Todos tem o direito de honorários STJ Art. 4 – nulos os atos privativos praticados por não inscritos - responde civil e criminalmente. Nulidade: de ofício; provocada (MP ou parte); imprescritível e não pode ser sanada. - se feita por outros é infração de natureza penal - art. 47 e 171 CP (contravenção e estelionato), de natureza civil. O responsável responde por indenizações de…

própria organização do trabalho que é bem comum de todos. Art. 197, CP: Atentado contra a liberdade do trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a…

(21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Victor Eduardo Rios Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 15. ed. reform

administrador público, no intuito de solucionar as necessidades da sua coletividade. Nada justifica qualquer procrastinação. Aliás, essa atitude do agente público pode levar o Estado a indenizar os prejuízos que o atraso possa ter ocasionado ao interessado num dado desempenho estatal. Poderíamos definir o bom administrador como aquele seguidor da moral administrativa, eficiência, justiça e racionalidade, ou seja, englobaria o utros princípios. A necessidade da eficiência no serviço…

um mês e como a primeira requerida não quitou o empréstimo, foi-lhe informado pela própria de que iria pagar parceladamente, o que ocorreu até o mês de maio de 2008, quando a primeira requerida parou de pagar as prestações, estando a autora com uma dívida junto ao segundo requerido, referente a este empréstimo. Decorrente de tal ato a autora encontra-se com o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. A requerente é correntista do segundo…