Insalubridade Periculosidade Aposentadoria Especial

determinada. 3. O nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacador). 4. A indicação do lugar de pagamento. 5. A indicação da data e do lugar da emissão. 6. A assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. Art.8º. Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: 1. À pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ”a ordem”. 2. À pessoa nomeada, com a cláusula “não a ordem”. 3. Ao portador. Art.9º. O cheque pode ser…

- piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do trabalho; VI - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; X - proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou nos resultados, desvinculada da remuneração, XII - salário…

Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a aplicação das disposições deste Estatuto aos funcionários que lhes são subordinados, sendo-lhes facultado delegar atribuições, exceto no que se refere a nomeação, exoneração, demissão, aposentadoria, disponibilidade, prisão administrativa e suspensão preventiva. Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o criado por lei, com denominação…

prestação informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas pelo eSocial a partir de: - 30/6/2014 pelas empresas tributadas pelo Lucro Real - 30/11/2014 pelas empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Entidades Imunes e Isentas e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, Micro Empreendedor Individual (MEI), contribuinte individual equiparado à empresa e outros…

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,…

probatório. Posso ser cedido para outro órgão? Sim, para ocupar cargo de natureza especial. Posso ocupar cargo em comissão ou função de confiança? Sim, desde que no órgão ou autarquia ou fundação de lotação. O que é avaliado no estágio probatório? AS – PON-DI-CA-PRO-RES Periodicidade: de 6 em 6 meses. Pontuação para cada requisito: de 0 a 10. Chefia Imediata: é a responsável pela avaliação. AVALIAÇÃO ESPECIAL – é condição necessária para aquisição de estabilidade. Comissão:…

INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA FILIPE GRESSLER CHAVES USO DE EPI (EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL) NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL Florianópolis 2011 FILIPE GRESSLER CHAVES USO DE EPI (EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL) NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da UNISUL como requisito para a conclusão da disciplina de Trabalho de Curso I e requisito parcial para a…

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; HYPERLINK "http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/particip_lucros.htm" Participação nos…

_Aldeídos _Material Particulado _ETC, De acordo com a Norma Regulamentadora Dezesseis ( NR - 16 ),a atividade envolvendo o manuseio de Líquidos Inflamáveis, é considerada como atividade perigosa ,onde os funcionários percebem o adicional de PERICULOSIDADE, bem como quem se encontra na denominada ÁREA DE RISCO.( no caso um raio de 7.5 m). _ AGENTES ERGONÔMICOS Esta presente pela postura inadequada adotada no abastecimento de coletivos, tanto água quanto óleo, induzindo a…