Insalubridade Ao Policial Civil

BRUNO DA SILVA LACERDA ALVES APLICABILIDADE OU NÃO DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Hugo Leo Verbist Canoas 2011 AGRADECIMENTOS Primeiramente, e especialmente, tenho a agradecer, a meus…

impacto na morbimortalidade da população, constituem-se em importante problema de saúde pública, sendo, portanto, objeto prioritário das ações do Sistema Único de Saúde, que, em conjunto com outros segmentos dos serviços públicos e da sociedade civil, deve continuar a buscar formas efetivas para o seu enfrentamento. Da mesma forma que destacado na Portaria GM n.º 737, de 16 de maio de 2001 (BRASIL, 2001), neste documento adotamos o termo acidente “em vista de estar consagrado pelo…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO 124º EXAME DE ORDEM – 2ª FASE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL CADERNO – CIVIL PONTO 1 Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP e, em um final de semana, nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno, reduzindo sua área. Prontamente, Alberto…

51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos…

Daiani Freitas Sobrinho PROFESSOR: Sérgio Linhares DISCIPLINA: Direito do Trabalho PERÍODO: 3° TURNO: Noite LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 SOBRAL 2012 Lei nº 8.112 A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais. Servidor é toda pessoa física legalmente investida em cargo público e este é o lugar na administração pública criado por lei, com respectivo conjunto de…

para garantir a execução; (c) Interpor apelação contra sentença adversa, sem recolher as custas devidas, não sendo beneficiário da gratuidade de justiça; (d) Propor reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade, sem apresentar, na inicial, prova da alegada insalubridade. 10. Já sendo Advogado militante, regularmente inscrito na OAB-RJ e com vários processos judiciais em andamento, Você foi aprovado em concurso e empossado no cargo de Auditor Fiscal do Ministério da Fazenda. Como

questão social são tratadas como problema de segurança publica e as prisões são apresentadas como forma de combate ao crime e correção do individuo. O governo não reconhece seu papel diante de tal contexto e trata a violência como caso de repressão policial e não como uma das vertentes da questão social, oriunda do processo antagônico do modo de produção capitalista. O Sistema Penitenciário no Brasil No ano de 1769 a Carta Régia do Brasil determinou a construção da primeira prisão…

Superintendência Regional – SR Fonte: http://www.dpf.gov.br/srse Setores: 5 Núcleo de Inteligência - NIP Núcleo de Tecnologia da Informação - NTI Setor de Recursos Humanos - SRH Setor Técnico – Cientifico - SETEC Setor de Administração e Logística Policial - SELOG Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira - NEOF Núcleo Administrativo - NAD DELEGACIA REGIONAL EXECUTIVA – DREX Núcleo de Operações - NO Delegacia de Polícia de Imigração - DELEMIG Delegacia de Repressão a…

CARREIRAS NÍVEL MÉDIO/PRF Disciplina: Administrativo Tema: Agentes Públicos II Prof.: Fabrício Bolzan Data: 03/09/2008 4) Principais disposições previstas na Lei nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis no âmbito federal 4.1. Conceituação preliminar 4.1.1. Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo público; 4.1.2. Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor; 4.1.3. Provimento: ato administrativo pelo qual uma pessoa…

Pública, porque esta atua por conta de tal interesse. Direitos e deveres do servidor público Insalubridade O adicional de insalubridade será concedido aos servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, em unidades ou atividades consideradas insalubres (L.C. 432/85 - Art. 1º). Atividades Insalubridades : são aquelas que podem implicar riscos a saúde do servidor. O adicional de insalubridade será pago ao servidor de acordo com a classificação dada às unidades ou…