Inquérito Policial Nulidade

PROCESSO PENAL III - TEORIA GERAL DAS NULIDADES INQUERITO POLICIAL: MP OFEREE A DENUNCIA -> RESPOSTA A ACUSAÇÃO, o juiz > absolvi/ audi AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: - oitiva vitima; - inquirição de testemunhas (acusado e defesa); - diligencias; - memoriais (acusação e defesa); - diligencias; - Sentença (acusação e defesa). TEORIA GERAL DAS NULIDADES: DEFEITOS VICIOS> ATOS PROCESSUAIS> RITOS/PROCEDIMENTOS # todos os atos da fase investigativa não podem ser nulos,…

DO INQUÉRÍTO POLICIAL Conceito – é procedimento administrativo de caráter informativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações

1 JUSTIFICATIVA O Inquérito Policial é um procedimento inicial do Processo Penal, elaborado na Delegacia de Policia, tem cunho de investigação preliminar, tendo como características a sigilosidade, a forma escrita, a indisponibilidade para outros órgãos do governo e dispensabilidade. Por meio do Inquérito Policial é que o Ministério Publico, que faz as vezes do Estado(punidor), fará a denuncia ou não contra o indiciado no Inquérito Policial. Após a denuncia instaurar-se-á o Processo Penal.

- Não é peça privativa de advogado. - Impetrado em favor de um paciente. - Não há prazo. - Sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer constrangimento ilegal. - Pode ser, por exemplo, para trancar Inquérito Policial, para requerer Extinção da Punibilidade, Nulidade, etc. - Fundamentos: CF/88, artigo 5º, LXVIII e artigo 647, do CPP. Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua…

Questões de Prova Adilson Libanio 1- Com relação de Instauração de Inquérito Policial nos casos de ação penal privada, é correto afirmar que: (a) Não pode ser instaurado por autoridade de polícia judiciária. (b) O maior de 18 anos e o menor de 21 necessita de representação para requerer a instauração de inquérito. (c) É necessário que sejam fornecidos os elementos indispensáveis a sua instauração. (d) Inicia-se através da queixa de quem tenha qualidade para intenta-la. 2- Assinale a

X, CF ─ CONEXÃO COM CODENUNCIADOS ─ DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E DELEGADO DE POLÍCIA NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ─ AUSÊNCIA DE NULIDADE ─ INÉPCIA DA DENÚNCIA ─ PRECLUSÃO ─ CERCEAMENTO DE DEFESA ─ NÃO INTIMAÇÃO PARA A FASE DO ART. 499 DO CPP ─ NÃO OCORRÊNCIA ─ PROCEDIMENTO DA LEI N. 8.038/90 ─ DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA PRESIDENTE DO INQUÉRITO POLICIAL ─ VALIDADE ─ QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NA CONTINUIDADE DE JULGAMENTO ─ INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DE JUÍZO…

1158331310000000 SP Relator(a): José Rodrigues Arimatéa Julgamento: 29/08/2008 Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal B Publicação: 26/09/2008 Ementa Nulidade Eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial, por si, na o causa a nulidade do processo judicial N3o há direito de defesa na fase do inquérito policial, pois ainda não há acusação Preliminar repelida Legítima defesa é matéria cuja prova cabe à defesa, quando por ela alegada Nao havendo a prova,…

penal instruída por inquérito policial". Pela referida súmula, a defesa preliminar prevista no art. 514, do CPP, que deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, no procedimento dos crimes (afiançáveis) de responsabilidade de funcionário público torna-se desnecessária quando a exordial acusatória está embasada em inquérito policial. E mais. Mesmo nos casos em que a denúncia não esteja embasada em inquérito, a falta da resposta preliminar do art. 514 constitui mera nulidade relativa, a…

Do inquérito policial ➢ Tem-se discutido muito se o inquérito policial é inquisitório ou não. Tem posição do STF que o advogado tem direito no inquérito policial a ver os autos. Ele pode participar sim desde que ele tenha sido devidamente constituído. Isso através de uma procuração que ele deve juntar. (Súmula 14 do STF) ➢ O inquérito policial é quando se busca os indícios de autoria e materialidade. Os indícios ainda não são provas, ainda não passaram pelo clivo do contraditório.…

legítima defesa, deve absolver o réu. d) Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada. C 3. (FGV/OAB/2010.2) Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o…