Inquérito Policial Nulidade

Vossa Excelência, tempestivamente, opor embargos infringentes e de nulidade, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Assim, requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões do inconformismo Termos em que, Pede deferimento São Paulo, ... de ..., de 2013 Advogado OAB/... nº... RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Embargante: Filisberto Farias Embargado:…

administrativo instaurado pela autoridade policial. E ---- ao inquérito policial Considerando as afirmações abaixo: I- o inquérito policial é imprescindível C ---- Somente a III está correta "O Inquérito Policial, nos termos do artigo 17º, CPP, não poderá ser arquivado por decisão da Autoridade Policial" A ----- é verdadeira, ante a indisponibilidade Não é uma característica do inquérito policial: B ---- O contraditório "O Inquérito Policial não é fase obrigatória da…

ciência do processo e de todos os atos processuais contidos neste. O inquérito processual não entra nesta regra pois ainda não há uma acusação muito menos um processo. Já a ampla defesa, por sua vez, cuja possibilidade de exercício nasce justamente com a efetivação do contraditório, como anteriormente mencionado, possui dois aspectos, quais sejam, defesa técnica e autodefesa. A violação a esse princípio pode acarretar nulidade absoluta ou relativa, conforme o vício prejudique a ampla…

04 2.1 RITO ESPECIAL ................................................................................................ 04 2.1.1 conexão e continência .................................................................................. 05 2.2 INQUÉRITO POLICIAL....................................................................................... 06 2.3 INSTRUÇÃO CRIMINAL .................................................................................... 07 2.3.1 arquivamento…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º TEMA Procedimentos Recursos Jurisdição e competência Ação penal Tribunal do Júri Inquérito policial Prisões Provas Sentença Questões e processos incidentes Lei 9099/95 Execução penal Nulidades Ação civil ex delicto Medidas Assecuratórias Legislação Extravagante Ações Autônomas de Impugnação Teoria da pena Lei de Tráfico de Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1…

exercício da ampla defesa, onde, de um lado, enquanto a autoridade policial investiga crimes, do outro, está o advogado do indiciado alegando tal garantia constitucional, e exigindo dessa forma acesso aos autos do inquérito policial e reivindicando participação efetiva nas investigações. Diante disso, iremos verificar quais os direitos e garantias fundamentais atinentes a pessoa suspeita ou investigada durante o inquérito policial, uma vez que, a Constituição Federal demarcou um amplo…

Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia crime imputando uma mulher chamada Maria Campos à prática de crime, pois, mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime a primeira providência da autoridade policial foi a representação para decretar a intercepção das comunicações telefônicas de Maria Campos dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios. Esta…

1- TEMA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INQUÉRITO POLICIAL 2- DELIMITAÇÃO DO TEMA MINISTÉRIO PÚBLICO E A LEGITIMIDADE PARA PROCEDER AO INQUÉRITO POLICIAL 3- INTRODUÇÃO Ocupar de uma questão de eminente atualidade, pelo que revelam os debates jurisprudenciais e doutrinários desse início e final de século, no terreno do saber jurídico. Trata-se da legitimidade conferida ao Ministério Público para proceder ou não as investigações policiais. A partir das discussões que se tem travado acerca

assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. INQUÉRITO POLICIAL A Lei 11.343/06 estabelece que, uma vez surpreendido o agente em flagrante delito, deverá a autoridade policial proceder à lavratura do respectivo auto, comunicando ao juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo concluir o inquérito policial no prazo de 30 (trinta) dias, se o acusado estiver preso, ou 90 (noventa) dias, se estiver solto,…

FASE JUDICIAL "DO CONTRADITÓRIO". A primeira fase (investigatória) também conhecida como fase policial é puramente inquisitiva, pois a investigação, o indiciamento seguido do relatório é concentrado em uma única pessoa (delegado). A segunda fase (fase judicial “do contraditório”) é conhecida como acusatória, pois a figura do acusador e do julgador são distintas, e se não forem observadas irão gerar nulidade absoluta. Exceção dada à contravenção penal. Diante disso o processo penal é…