Inquerito Policial Trabalho Processual Penal

Corpus 21 4.3 Competência 22 4.4 Procedimento 22 4.5 Liminar em Habeas Corpus 23 5 AÇÃO PENAL 24 5.1 Trancamento de Ação Penal 25 5.2 A adequação do habeas corpus no trancamento de ação penal 26 6 INQUÉRITO POLICIAL 28 6.1 Trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus 29 6.2 A adequação do habeas corpus no trancamento de inquérito policial 29 6.3 Habeas corpus x mandado de segurança 31 7 DECISÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE…

didático / Maria Carolina Milani Opilhar ; design instrucional Carmen Maria Cipriani Pandini. – Palhoça : UnisulVirtual, 2006. 122 p. : il. ; 28 cm. Inclui bibliografia. ISBN 85-60694-33-1 ISBN 978-85-60694-33-4 1. Crime e criminosos. 2. Inquérito policial. I. Pandini, Carmen Maria Cipriani. II. Título. Ficha catalográf elaborada pela Biblioteca Universitária da Unisul ica Cr éditos Unisul- Univer sidade do Sulde Santa Catarina Unisul tual- Educação Super a Distância…

105 – MODIFICADO). 2º Caso: Pedro Paulo e Marconi estavam sendo investigados pela autoridade policial de distrito policial da comarca de São Paulo em razão da prática do delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrido no dia 09.06.2010, por volta das 22 horas. O inquérito policial foi autuado e tramitava perante a 2a Vara Criminal da Capital. Ao registrar ocorrência policial, a vítima, Maria Helena, narrou ter visto dois indivíduos de estatura mediana, com…

para a investigação ou instrução; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI – suspenção do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio da sua utilização para a prática de infrações penais; VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser…

A CONSTITUCIONALIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Inquérito Policial é o “procedimento para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei” (SANTOS, 2001, p. 124). Isso ocorre por meio de provas como: oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Interceptação Telefônica PUC/GO – Pontifícia Universidade Católica de Goiás Novembro de 2012 A redação dos incisos (artigo 5º da Constituição Federal) que cuidam da proteção à intimidade, à privacidade, à honra, e de outros valores reconhecidos na ordem jurídica constitucional, costuma causar algumas perplexidades em quem se vê na contingência de interpretá-los. O inciso X, por exemplo, menciona que são invioláveis a intimidade, a…

PROCESSO PENAL I Noções introdutórias O Estado é o ente competente, com exclusividade para tratar de normas penais. Da mesma forma, para normas processuais penais. Nas duas disciplinas o Estado se faz presente em um dos pólos da ação penal. Assim, através do Poder Legislativo (com aprovação do Executivo), o Estado cria, define condutas criminosas e suas respectivas sanções, conhecidas como preceito primário e preceito secundário do tipo penal. Estabelece as normas de direito material, ou…

Direito Processual Penal – Quadro Sinóticos Método de Aprendizado (Memória Permanente) Natureza Administrativa (art. 9) Investigatória/inquisitivo Sigiloso (?) Não é punitivo. Incomunicabilidade vedada 5 Inquérito Policial Características 1 Primeira peça é a PORTARIA 2 “Somente mediante queixa” 3 Mediante REPRESENTAÇÃO Requerimento do MP ou 4 Autoridade judiciária 6 Requerimento ofendido 7 Pelo promotor 8 Ratione Materiae 9 Rarione Loci 10 Notitia Criminis 11 Delatio Criminis 12 DEVER…

Inquérito Policial O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia, para iniciar a persecução penal com controle das investigações realizadas do MP. Assim, conceitua-se o inquérito policial como o conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado para apurar a autoria e materialidade de uma infração penal, proporcionando ao MP elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal. A investigação tem como objetivo evitar uma…

durante o trabalho será desenvolvido um paralelo entre o Caso dos irmãos Naves fato sucedido na época da Ditadura Militar e sua aplicação no ponto de vista no regime atual, relatando as mudanças que foram feitas no Direito com o passar dos anos. O trabalho tem por objetivo principal apresentar questões relativas ao Caso dos Irmãos Naves como a falta de provas e investigação adequada para condena-los, o desrespeito aos Direitos Humanos dos acusados por parte das autoridades policiais…