Inquerito Policial Sobre O Crime De Pedofilia

ORDENAMENTO JURÍDICO. Cada país tem seu ordenamento jurídico. Direito comparado. É a tentativa de unificação do direito de um mundo dividido. Pode e deve ser utilizado no caso de “lacuna” da lei, ou seja, se a legislação de um país não tiver regras sobre determinado tema e não sendo possível se valer da analogia, costumes e princípios gerais do direito, poderá ser utilizado o direito comparado. Teoria geral do direito ( ver livro: Ada Pelegrini Grinover - *** ) Destina-se a…

PROMULGAÇÃO 117 (6) PUBLICAÇÃO 117 5.6.2. PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO 117 5.6.3. PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL 118 5.7. EXECUTIVO 119 5.7.1. RESPONSABILIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO 122 5.7.1.1. CRIME DE RESPONSABILIDADE ou IMPEDIMENTO 123 5.7.1.1.1. GOVERNADOR 126 5.7.1.1.2. PREFEITO 126 5.7.1.2. CRIME COMUM 127 5.7.1.2.1. GOVERNADOR 128 5.7.1.2.2. PREFEITO 129 5.7.3. CUMULAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO 129 5.8. COMPETÊNCIA CRIMINAL 130 5.8.1. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 131…

respeitados. Ao longo dos tempos, a noção de cidadania se transformou, pois as instituições e o homem se transformaram. Os direitos eram restritos a algumas classes. Fato que ainda observamos hoje. Esse preâmbulo para entrarmos em um estudo pormenorizado sobre a ética no jornalismo é crucial. O conceito de cidadania não é estanque; varia no tempo e no espaço e hoje em dia a atividade do jornalista tem uma relação direta com a afirmação da cidadania. Ser cidadão é ter direitos e…

Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2005. 188p. 1. Crime contra as mulheres - Brasil. 2. Crime sexual - Brasil. 3. Violência contra as mulheres - Brasil. 4. Mulheres-maltratadas - Serviços para - Brasil. I. Souza, Cecília Mello e, 1961-. II. Adesse, Leila 05-0208. CDD 362.8830981 CDU 362.-055.2 (81) 4.1 - Contextualizando o Fenômeno Social da Violência Sexual; 4.2 - Marco Jurídico-normativo sobre Violência Sexual; 4.2.1 - A Constituição Federal; 4.2.2 Estatuto…

matéria sob forma de atividades práticas (individual ou em grupo e correção em sala de aula); 3. Pesquisa, nos veículos de comunicação social, para discussão em sala, de eventos reais relacionados com o da disciplina. 4. Pesquisa e discussão conjunta sobre questões que abordam a linguagem jurídica. SISTEMA DE AVALIAÇÃO A Av1 deve ser individual, de natureza dissertativa. A consulta ao material (doutrina) é prerrogativa do professor. A Av2 será uma avaliação integrada contemplando…

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA 8 1. Sistema homogêneo 8 2. Sistema heterogêneo 8 2.1. Convenções da Organização Internacional do Trabalho de 1919 8 2.2. Declaração de Genebra de 1924 (Carta da Liga sobre a criança) 9 2.3. Declaração dos Direitos da Criança de 1959 9 2.4. Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 10 2.5. Documentos dirigidos aos autores de ilícitos penais (ato infracional) 11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 13 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…

1. INTRODUÇÃO O Código Penal brasileiro (1995:98) considera o estupro, um crime de ação privada, definido da seguinte forma: “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, restringindo-se à violência do homem praticada contra a mulher. Outras formas de contato sexual, que não a conjunção carnal citada, são enquadradas no crime de atentado violento ao pudor, tais como o sexo anal ou oral, ou ainda um beijo. O estupro dada pelo Código Penal brasileiro é…

Brasil) Larsson, Stieg, 1954-2004 Os homens que não amavam as mulheres / Stieg Larsson ; tradução Paulo Neves, — São Paulo : Companhia das Letras, 2008. — (Millennium ; 1) Título original : Man som hatar kvinnor. ISBN 978-85-359-1524-8 1. Ficção policial e de mistério (Literatura sueca) 2. Romance sueco I. Título. II. Série. 08-08796 CDD-839.737 Índice para catálogo sistemático: 1. Romances : Literatura sueca 839.737 [2009] Todos os direitos desta edição reservados à EDITORA SCHWARCZ…

profissional e mundo do trabalho; democracia, tolerância e paz mundial. O livro Escola que Protege: enfrentando a violência contra crianças e adolescentes tem como objetivo compartilhar com profissionais de educação, entre outros, os conhecimentos acumulados sobre as diferentes formas pelas quais essa violência se manifesta, os espaços sociais que promovem as ações agressivas e as principais situações de risco. • L • E •Ç • Ã • C •O O• • AÇ Ã O PA R A T Escola…

I. Rio de Janeiro: Forense, 1993. JESUS, Damásio E. de, Direito Penal. Rio de Janeiro: Saraiva, vol. II,1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique…