Inquerito Policia

163830-60960 59 ª Delegacia de Policia Rua: Rio Jacaré – 82 – São Bernardo – Oliveira – MG PORTARIA O Delegado de Polícia Civil da 59ª Cia, pela autoridade que subscreve, com fulcro no art. 144, § 4º da CRFB, c/c art. 136, inciso I da Constituição Estadual c/c, art. 4º e §§ do Código de Processo Penal, Bel Odorico Paraguaçu, Chefe da Delegacia de Policia da Cidade de Oliveira – MG, no gozo das atribuições dita pelo artigo, com justos moldes de denúncia à requisição do Ministro da Justiça da

GRADUAÇÃO EM DIREITO INQUÉRITO POLICIAL: PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS JULIANA FERREIRA MADRUGA São Paulo 2013 9 JULIANA FERREIRA MADRUGA INQUÉRITO POLICIAL: PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Claudiane R. Gouvêa São Paulo 2013 10 INQUÉRITO…

Inquérito Policial Inquérito policial é procedimento administrativo de caráter preliminar, presidido por autoridade de policia judiciaria que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e de sua respectiva autoria, vale ressaltar que inquérito policial não é processo. Sendo competentes as autoridades da policia federal no âmbito da união e da polícia civil no âmbito estadual. Tem por objetivo de reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal…

MANDADO DE SEGURANÇA c/c pedido de LIMINAR contra Dr.– DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DE – PARANÁ que não concedeu o pedido de vistas ao INQUERITO POLICIAL de investigação de seu cliente José Francisco Ferreira Mendes. DOS FATOS Ocorre Excelência que o Advogado, que subscreve o presente, foi proibido pelo Delegado de Polícia Civil da Polícia Civil de Pinhão, Paraná Dr. Luiz, de ter acesso aos Autos de Inquérito Policial que investiga seu cliente José. O Delegado, sem…

a formação do convencimento do juiz e/ou para fundamentação das decisões do juízo. Pode até nos parecer um absurdo que o juiz possa se basear em atos praticados antes de iniciar o processo, na instrução preliminar, porque nós sabemos que o nosso inquérito, que é a forma tradicional por excelência no Brasil, não se faz com o direito ao contraditório e a ampla defesa. b. Características É necessário compreender que existem diversos sistemas de investigação. Para o nosso sistema é melhor…

PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS ESCRIVÃO DE POLÍCIA 2010 SER UM ESCRIVÃO DE POLÍCIA DESCRIÇÃO SUMÁRIA LAVRAR E SUBSCREVER OS AUTOS E TERMOS DE SUA COMPETÊNCIA, ADOTADOS NA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DE FORMA CONTINUA, PROVIDENCIANDO SUA TRAMITAÇÃO NORMAL, SOB ORIENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA. . LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009 Art. 2º Considera-se Autoridade

14ª Súmula Vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tomando por base as mudanças consideráveis, no que tange ao sigilo no curso do inquérito policial, que a mesma ocasionou. A referida súmula vinculante garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova, que já se encontrarem documentados, em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária, para que se possa fazer uso do direito de defesa, quando se estiver agindo no interesse do representado. Uma…

Detalhes Data de publicação Quarta, 25 Julho 2012 14:26 Título Original: A LEGITIMIDADE INSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: DEFESA DO PROJETO DE EMENDA CONTITUCIONAL 37/2011 Por William Garcez, Delegado de Polícia do Rio Grande do Sul. Representante da Associação dos Delegados de Polícia da Vigésima Segunda Região Policial. Ex-Assistente de Promotoria de Justiça. Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul - CAMVA/RS. I – MÉTODO DE PESQUISA Cumpre esclarecer que o…

Uma breve análise sobre o inquérito policial brasileiro Sumário: Introdução. 1. O inquérito policial e suas características. 1.1. Procedimento inquisitivo. 1.2. Discricionariedade. 1.3. Procedimento sigiloso. 1.4. Procedimento escrito. 1.5. Indisponível. 1.6. Dispensável. 2. Outras formas de investigação criminal. 3. Incomunicabilidade. 4. Valor probatório do IP. 5. Vícios do IP. 6. Fixação de atribuição da autoridade policial. 7. Procedimento do IP. 8. Desenvolvimento do IP. …

Democrático de Direito. Este trabalho tem como objetivo principal esclarecer a não exclusividade da Polícia Judiciária nas investigações criminais, tendo como fundamento o fato de que o Ministério Público é o dono da ação penal e que para a melhor formação da opinio delicti, nada mais natural do que a realização de atos investigatórios pelo titular da ação penal. Palavras-chaves: Ministério Público; Polícia Judiciária; Investigação Criminal; Atos Investigatórios; Fase…