Inicial Revisão Fgts

revista da Reclamada, ora Recorrida, para declarar a prescrição bienal da pretensão a diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Eis os fundamentos do acórdão recorrido, no aspecto: "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante alegou na inicial que desde o ano de 2003 vinha exercendo a função de mecânico de manutenção, sendo que somente em 01.09.2005, a reclamada alterou sua função na CTPS. Aduz que em referido período exercia a mesma função do paradigma indicado, entendendo…

Fortaleza/CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). atualização monetária dE depósitos pecuniários custodiados em contas vinculadas. aplicação da Taxa Referencial (TR). Legitimidade jurídica. Improcedência. I. A aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de atualização monetária dos saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encontra respaldo legal expresso, inequívoco e específico, bem como está em…

amplo estacionamento em uma das principais avenidas de Sorocaba. Missão: A Orteca tem como objetivo tornar-se uma empresa padrão de qualidade, categoria A, reconhecida nacionalmente e totalmente focada na satisfação de seus clientes. Tem como meta inicial a satisfação e retenção de todos seus clientes. Visão: Orteca é uma empresa contábil, prestadora de serviços nas áreas de contabilidade, escrita fiscal, recursos humanos, abertura e encerramento de empresas e administração…

questões decorrentes da apreciação dos contratos de empreitada quando o empreiteiro for operário ou artífice. 4. A relação entre o atleta profissional de futebol e seu respectivo clube é de competência da Justiça do Trabalho (ex: salários não pagos, FGTS, etc.), salvo nos casos de disciplina e de competições esportivas que se deve entrar com procedimento administrativo e, aguardar 60 dias para que a decisão definitiva seja proferida. não sendo esta proferida em tal prazo, o atleta…

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO FGTS DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 28.10.2003, à luz do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, alterou a redação da Súmula nº 363/TST, para incluir entre os efeitos decorrentes do contrato nulo - pela contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público - o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS.…

LYGIA MARIA ALVES PEREIRA - ME RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: NÃO-ANOTAÇÃO DA CTPS OBREIRA. FALTA AUTORIZADORA DA RESCISÃO INDIRETA. A não-assinatura da CTPS obreira por mais de quatro anos, incontroverso nos autos, aliado ao nãorecolhimento do FGTS na forma estabelecida em lei, bem como ao não-recolhimento das contribuições previdenciárias, configuram-se como faltas suficientemente graves de forma a autorizar a rescisão indireta vindicada na exordial, nos termos do artigo 483,…

viabilizar o acesso à moradia aos diferentes estratos sociais, com foco nas famílias de baixa e média renda. Foi financiada com recursos do SFH provenientes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE e do fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A pressão populacional nos centros urbanos, a crise econômica, o desemprego e o alto custo do solo urbano forçaram as famílias de menor renda a buscar por conta própria alternativas precárias de moradia. Pouco se fez para o…

DESAFIO A empresa Inovação & Desafio Com. Ltda., no ramo da venda de eletrodomésticos, necessita de uma revisão geral na sua contabilidade, principalmente do 1º e 2º semestres do exercício de 2008, com vista à apuração do resultado do exercício. Para isso, por meio dos serviços de conciliação e retificação dos registros contábeis, elaboramos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício de seu primeiro semestre de atividade, tendo como base a Relação de…

______________________, brasileiro, estado civil, profissão, RG n. _______________, CPF/MF sob o n. __________, residente e domiciliado na Rua _____________, cidade de _______, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de ______________________________, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora ________________________, brasileira, estado civil, profissão,…

prejuízo que a outra sofrer. O direito contemporâneo tem abrandado este principio, fortalecendo sensivelmente a cláusula “rebus sic stantibus” (até que as coisas continuem como estão), também chamada de teoria da imprevisão. Com isto, permite-se a revisão judicial ou um reajuste dos termos do contrato, quando a situação de uma das partes tiver sofrido mudança imprevista e impossível de se prever. 3 EXEMPLOS DE EMENTAS 4 TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9607 MG 0009607-50.2002.4.01.3800…