Açao Revisional de Alimentos

1003 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________ – SANTA CATARINA.

______________________, brasileiro, estado civil, profissão, RG n. _______________, CPF/MF sob o n. __________, residente e domiciliado na Rua _____________, cidade de _______, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de

______________________________, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora ________________________, brasileira, estado civil, profissão, RG n. _______________, CPF/MF sob o n. __________, residente e domiciliado na Rua _____________, cidade de _______, residente e domiciliado na Rua _____________, cidade de _______.

DOS FATOS
Neste Juízo foi homologado acordo de pensão alimentícia à filha, ora Requerida, respondendo o pai, ora Requerente com XXXX dos seus rendimentos brutos incidentes sobre todas as verbas, horas normais, horas extras, adicionais, gratificações, férias, 13º salário, rescisão contratual, FGTS e seguro desemprego.
O Requerente, constituiu nova família e possui mais um filho, fruto desse novo relacionamento, (certidão de nascimento anexo) e suas despesas não comportam o valor atual da pensão alimentícia, o que está tornando inviável o cumprimento da obrigação alimentar.
Diante da situação financeira atual do Requerente, essa é única possibilidade existente como participação na alimentação do Requerido para manter sua família com dignidade, necessitando da tutela jurisdicional para rever a pensão fixada.

DO DIREITO

Nas Ações Revisionais de Alimentos o critério que deve ser observado sempre é o binômio alimentar: necessidade – possibilidade.
Se as condições de fortuna do alimentando e do alimentante são mutáveis, poderão ser modificados a qualquer momento o montante dos alimentos fixados.
In casu, se configura a modificação no que tange a possibilidade do

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