Inicial Regulamentação De Visitas Avô

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Maria Aracy Menezes da Costa A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS: LEITURA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS - DA LIBERALIDADE AFETIVA À OBRIGAÇÃO LEGAL Trabalho de conclusão de doutorado na área de concentração Fundamentos da Experiência Jurídica, linha de pesquisa Fundamentos Dogmáticos da Experiência Jurídica, sob a orientação da Dra. Véra Maria Jacob de Fradera. Porto Alegre 2009…

os dispositivos vigentes na época somente dispunham sobre questões de cunho patrimonial. Como se pode observar, o anterior Código Civil, pautado em interesses meramente morais e econômicos, disciplinava o casamento visando prioritariamente a regulamentação do regime de bens entre os cônjuges e a definição da legitimidade da família, restringindo esta as uniões advindas do casamento. Em nenhum de seus dispositivos legais houve a preocupação com o afeto, amor e a realização emocional.…

aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social (2004), da Norma Operacional Básica (2005) e na regulamentação delas decorrente. Após a aprovação da Norma Operacional Básica - NOB, foi pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) - composta por representantes dos Municípios, Estados e da União - um período de habilitação dos municípios aos níveis de gestão básica, plena ou inicial. Ao se habilitar, os municípios deveriam demonstrar sua capacidade de implementar os…

ascendentes e os irmãos do adotando”. Portanto, concluímos que avós não podem adotar netos, tampouco uma pessoa poderá adotar seu próprio irmão ou adotar irmão de seu cônjuge ou companheiro, eis que nessas hipóteses acarretaria a chamada confusão familiar[50]. (grifo do autor) No entanto, a lei não trouxe impedimentos em relação aos parentes de terceiro ou quarto grau em linha colateral, ou seja, tios, sobrinhos, primos, tios-avós e sobrinhos-netos [51]. 4 Pessoas…

cultural da imitação da família biológica, os insucessos da adoção tornam-se cada vez mais constantes e desafiadoras, tornando pertinente a discussão em torno da devolução de crianças no Brasil. O despertar para essa problemática se deu durante algumas visitas acadêmicas no Fórum Clóvis Benviláqua, onde nos foi apresentado à atuação do Assistente Social no processo de adoção. Outro ponto importante para escolha dessa temática foi o conhecimento despertado através de pesquisas e leituras…

em sete de setembro de 1922. No ano em que se comemorou o I Centenário da Independência do Brasil (1922), ocorreu no Rio de Janeiro, uma grande feira internacional, a Exposição do Centenário da Independência, na Esplanada do Castelo, que recebeu visitas de empresários americanos trazendo a tecnologia de radiodifusão para demonstrar na feira, que nesta época era o assunto principal nos Estados Unidos. Para testar o novo meio de comunicação, os americanos da Westinghouse Electric…

deverá contribuir para o sustento do Requerente. 3. O Requerente permanece sob a guarda da genitora, que encontra-se desempregada, necessitando do auxílio financeiro do Requerido para manutenção e sustento do menor. 4. Quanto ao direito de visita do pai ao Requerente, a genitora não apresenta qualquer objeção de que ocorra de forma livre. 5. O Requerido desempenha atividade profissional remunerada autônoma, de difícil comprovação quanto ao montante obtido, sendo…

como, os requisitos que devem ser obedecidos ao formular o pedido de adoção. Aborda, ainda, todo o procedimento legal para que se atinja o fim proposto, ou seja: incluir criança ou adolescente em famílias substitutas. Tais procedimentos vão desde à visita feitas por assistentes sociais e psicólogos aos possíveis pais adotivos, o laudo pericial obrigatório, a oitiva dos adotantes e, em alguns casos, do adotado, até à sentença prolatada pelo magistrado e seus efeitos. E, ainda mais,…

.........................................................................45 2.3.2 Da guarda unilateral.......................................................................................................47 2.3.3 Genitor não guardião: direito de visita, de fiscalização e de convivência com o filho...48 2.3.2 Da guarda compartilhada................................................................................................50 2.4 Da alienação parental..........................................

alicerces para a fundação do Serviço Social no Brasil, as relações de trabalho sofre severas alterações a generalização do trabalho livre em substituição do trabalho escravo, com o desenvolvimento do sistema de produção capitalista, um de suas iniciais conseqüências e a composição da classe operaria, que reclama a implante de direitos sociais, no decorre desse processo histórico surge o Serviço social nas entranhas da igreja católica, por iniciativa particular de grupos e frações…